Recomposição conservadora e gestão institucional de conflitos em Honduras
Democracia processual e a luta pelo Estado após as eleições de 2025
Introdução
A crise política hondurenha após as eleições gerais de 2025 transcendeu o âmbito estritamente eleitoral e revelou tensões mais amplas relacionadas à legitimidade democrática, à governança e à gestão institucional de conflitos políticos. Ao contrário das crises pós-eleitorais de 2013 e 2017 — marcadas por confrontos abertos e altos níveis de conflito —, o cenário pós-2025 demonstrou uma crescente centralidade dos procedimentos legais, eleitorais e legislativos administrados por instituições estatais estratégicas.
O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), o Tribunal Eleitoral (TJE), o Congresso Nacional, a Suprema Corte de Justiça e o Ministério Público têm adquirido crescente relevância na luta pela validação institucional do processo político e pelo controle dos mecanismos responsáveis pela arbitragem da competição democrática. Controvérsias relacionadas a recontagens especiais, validação de atas de apuração, recursos eleitorais e disputas legislativas têm demonstrado uma transformação significativa nas formas contemporâneas de gestão da divergência política em Honduras.
Essa mudança do conflito para as esferas técnica, jurídica e administrativa deve ser compreendida dentro de uma trajetória mais ampla de reorganização política subsequente ao golpe de 2009. Nas últimas décadas, Honduras vivenciou processos simultâneos de militarização da segurança pública, judicialização progressiva dos conflitos sociais e fortalecimento dos aparatos institucionais de controle político. As crises pós-eleitorais de 2013 e 2017 revelaram altos níveis de conflito e questionamentos persistentes sobre a legitimidade eleitoral. A Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA, 2017) recomendou a reconsideração das eleições presidenciais de 2017 devido às substanciais irregularidades detectadas durante o processo, enquanto o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos documentou graves violações de direitos humanos decorrentes da repressão pós-eleitoral (ACNUDH, 2018).
Contudo, o cenário que emergiu após as eleições de 2025 apresentou uma mudança significativa em comparação com os ciclos anteriores. As controvérsias pós-eleitorais começaram a se reorganizar cada vez mais dentro de mecanismos institucionais de validação, impugnação e gestão de conflitos legais. Reuters (2025), El País (2025), Criterio.hn (2025) e Contracorriente (2025) documentaram atrasos, conflitos processuais e disputas institucionais que marcaram o processo pós-eleitoral em Honduras.
Sob essa perspectiva, este artigo analisa a crise pós-eleitoral hondurenha subsequente às eleições gerais de 2025 e os primeiros cem dias do governo de Nasry Asfura, a partir de uma ótica crítica da democracia processual, da teoria do Estado e dos estudos contemporâneos sobre juridificação e guerra jurídica na América Latina. Utilizando uma abordagem qualitativa baseada em análise documental e resenhas de jornais, o trabalho examina a transformação do conflito pós-eleitoral em espaços institucionais de administração política, o papel desempenhado pelo Congresso Nacional e pelos órgãos eleitorais e judiciais na reorganização pós-2025, e as tensões entre estabilidade institucional e legitimidade democrática durante os primeiros cem dias do novo governo.
A hipótese central argumenta que a articulação institucional entre o Partido Nacional e setores do Partido Liberal, apoiada por mecanismos de juridificação e controle relativo de órgãos estratégicos do Estado, permitiu a consolidação de uma recomposição conservadora destinada tanto a estabilizar o governo de Nasry Asfura quanto a fortalecer as futuras capacidades de administração do sistema político diante do Libre como principal ator disruptivo do equilíbrio político após 2009.
A principal tese do artigo argumenta que as controvérsias decorrentes das alegações de fraude e irregularidades eleitorais em 2025 não funcionaram apenas como uma disputa situacional sobre os resultados, mas como um mecanismo para a reorganização institucional do conflito político, gerido por meio de dispositivos legais, eleitorais e legislativos capazes de transformar uma disputa sobre a legitimidade democrática em estabilidade estatal.
Considerações teóricas e metodológicas
Este trabalho desenvolve-se a partir de uma abordagem qualitativa e interpretativa, orientada para a análise das transformações recentes do sistema político hondurenho após as eleições gerais de 2025. O artigo combina análise político-estrutural, revisão documental e análise jornalística com o objetivo de examinar os processos contemporâneos de institucionalização do conflito político, juridificação da divergência e recomposição conservadora no aparato estatal hondurenho.
A pesquisa baseia-se em uma estratégia de triangulação documental construída a partir de fontes jornalísticas nacionais e internacionais, relatórios de organizações multilaterais, resoluções oficiais e literatura acadêmica especializada sobre democracia liberal, teoria do Estado, sistemas partidários e guerra jurídica na América Latina. Entre as principais fontes utilizadas estão documentos da Organização dos Estados Americanos (OEA), do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), bem como reportagens da Reuters, El País, Criterio.hn e Contracorriente.
A análise parte de uma perspectiva crítica sobre a democracia processual e de uma leitura relacional do Estado, inspirada principalmente pelas contribuições de Nicos Poulantzas, Jacques Rancière, Wendy Brown e George Tsebelis. Nessa perspectiva, as instituições estatais não são entendidas como espaços neutros de administração técnica, mas sim como arenas moldadas por relações de poder político e institucional que intervêm ativamente na produção da governança e da estabilidade democrática.
Metodologicamente, o artigo não busca demonstrar legalmente a existência de fraude eleitoral, mas sim analisar as formas como as alegações de irregularidades e as controvérsias pós-eleitorais subsequentes às eleições de 2025 foram progressivamente reorganizadas dentro dos mecanismos legais, eleitorais e legislativos para a gestão institucional do conflito político.
A delimitação temporal da análise abrange o período entre as eleições gerais de novembro de 2025 e os primeiros cem dias do governo de Nasry Asfura, incorporando também o contexto posterior ao golpe de Estado de 2009, necessário para contextualizar a reconfiguração contemporânea do sistema político hondurenho.
I. Democracia processual, sistema partidário e recomposição conservadora
A crise política hondurenha após as eleições de 2025 impõe uma reavaliação crítica das formas contemporâneas de democracia liberal em contextos de alta polarização, erosão da legitimidade institucional e reorganização da dinâmica de poder dentro do Estado. Em vez de uma anomalia excepcional, o conflito pós-eleitoral parece expressar uma forma de estabilização política em que a competição democrática permanece formalmente aberta, enquanto a capacidade efetiva de gerir conflitos se concentra cada vez mais em aparatos estratégicos do Estado.
Essa mudança não implica necessariamente a suspensão formal dos mecanismos democráticos. Pelo contrário, revela uma transformação em que eleições, instituições e procedimentos legais continuam a operar sob condições cada vez mais mediadas por relações de poder capazes de moldar as margens reais da disputa política. Rancière (1996) argumenta que as democracias contemporâneas tendem a deslocar os antagonismos políticos para mecanismos institucionais especializados, voltados para a gestão da divergência e a preservação da continuidade da ordem vigente.
A experiência hondurenha após o golpe de Estado de 2009 ilustra essa transformação. Crises políticas sucessivas não apenas produziram confrontos abertos, mas também um fortalecimento progressivo dos órgãos jurídicos, eleitorais e legislativos, com uma crescente capacidade de reorganização política. A expansão dos poderes do sistema judiciário, a centralidade adquirida pelos órgãos eleitorais e o aumento dos conflitos resolvidos pelos tribunais demonstram transformações mais profundas na forma como o Estado lida com os conflitos políticos.
Nesse cenário, o sistema partidário desempenha um papel decisivo. Sartori (2005) alerta que os partidos não são meros veículos de representação eleitoral, mas estruturas capazes de reorganizar as relações de poder e redefinir os limites efetivos da competição política. O surgimento do Partido Liberal após o golpe de Estado alterou significativamente o sistema bipartidário histórico dominado pelo Partido Nacional e pelo Partido Liberal; contudo, essa transformação não levou ao colapso da capacidade de adaptação das forças tradicionais. Como argumenta Panebianco (2009), os partidos desenvolvem estratégias voltadas para a preservação do acesso ao Estado, a reprodução institucional e a capacidade de sobrevivência, mesmo em contextos de crise.
A crescente aliança entre o Partido Nacional e setores do Partido Liberal após as eleições de 2025 parece ser, em parte, uma resposta a essa dinâmica. Embora ambas as forças mantivessem diferenças históricas e disputas internas, o cenário pós-eleitoral mostrou níveis crescentes de cooperação legislativa e institucional em torno do controle do Congresso Nacional e de órgãos estratégicos ligados aos sistemas judiciário e eleitoral.
De uma perspectiva estrutural do Estado, essa convergência não pode ser interpretada apenas como uma aliança parlamentar temporária. Poulantzas (1979) argumenta que o Estado constitui uma condensação material de relações de poder, onde diferentes facções políticas e econômicas disputam o controle de aparatos estratégicos. Nessa perspectiva, o controle relativo das instituições responsáveis pela validação dos resultados eleitorais, processamento de recursos e administração de litígios torna-se relevante não apenas para a gestão imediata do conflito, mas também para a organização futura das condições da competição política.
Por outro lado, Tsebelis (2006) conceptualiza estes atores institucionais como atores de veto, ou seja, espaços com capacidade significativa para bloquear ou condicionar decisões estratégicas dentro do sistema político. Sob certas dinâmicas de poder, o controlo relativo destes organismos reduz a incerteza relativamente aos futuros ciclos eleitorais e reforça as capacidades de estabilização governamental.
O papel central assumido pelo Congresso Nacional após as eleições de 2025 é particularmente significativo dentro dessa reorganização. Embora Honduras continue a operar formalmente sob um sistema presidencialista, grande parte da capacidade efetiva de articulação política começou a se deslocar para um arcabouço legislativo com crescente influência sobre as decisões institucionais estratégicas relacionadas aos sistemas eleitoral e judiciário.
Dessa perspectiva, a crise pós-eleitoral de 2025 não é meramente um episódio de conflito eleitoral. Ela reflete um processo mais amplo de reorganização conservadora, no qual instituições, partidos e mecanismos legais estão adquirindo crescente capacidade para gerir conflitos políticos, reorganizar regras efetivas de competição e reduzir a incerteza diante de futuras disputas pelo poder estatal.
II. Do golpe de Estado à recomposição conservadora do sistema político hondurenho (2009–2025)
O golpe de Estado de junho de 2009 inaugurou um novo ciclo de reorganização política em Honduras, caracterizado por uma reconfiguração das relações entre o aparato estatal, o sistema partidário e os mecanismos de gestão de conflitos políticos. A deposição de Manuel Zelaya não apenas provocou uma ruptura constitucional, mas também uma transformação institucional com o objetivo de redefinir os limites da competição política e restaurar dinâmicas de poder favoráveis a setores historicamente dominantes no sistema político hondurenho.
A polarização resultante do golpe enfraqueceu a legitimidade do sistema bipartidário tradicional e favoreceu a emergência do Libre como uma força com capacidade real de desafiar o controle estatal por meio de uma narrativa de confronto contra a ordem política construída após 2009. No entanto, essa transformação não levou ao colapso da capacidade de adaptação das forças tradicionais. Pelo contrário, incentivou novas formas de articulação política e institucional voltadas para a preservação da estabilidade e do controle sobre os aparatos estatais estratégicos.
Durante o ciclo político liderado por Juan Orlando Hernández (2014–2022), essa reorganização se aprofundou. A militarização da segurança pública, o fortalecimento dos aparatos coercitivos e a crescente judicialização dos conflitos sociais começaram a redefinir as formas de gestão estatal da dissidência política. Diversos relatórios da CIDH e do ACNUDH destacaram preocupações persistentes relacionadas à concentração institucional, ao enfraquecimento dos mecanismos de controle e equilíbrio de poderes e aos conflitos políticos.
As eleições de 2017 marcaram uma virada decisiva. A interrupção do sistema de transmissão dos resultados preliminares, as alegações de irregularidades na contagem dos votos e a subsequente reeleição de Juan Orlando Hernández produziram uma das crises pós-eleitorais mais intensas da história recente. A Missão de Observação Eleitoral da OEA concluiu que as irregularidades detectadas impediam a plena confiança no processo e recomendou a consideração de uma nova eleição (OEA, 2017). Enquanto isso, a Reuters (2017) e a BBC Mundo (2017) documentaram protestos em massa, confrontos e um amplo questionamento da legitimidade democrática.
A resposta do Estado a essa crise combinou coerção direta, judicialização progressiva e validação institucional dos resultados. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) (2018) documentou mortes ligadas ao contexto pós-eleitoral e alegações de uso excessivo da força contra manifestações pós-eleitorais. A experiência trouxe uma lição política relevante: o confronto aberto acarreta altos custos nacionais e internacionais para a estabilidade governamental.
O cenário político pós-2022 introduziu novas tensões nessa trajetória. Embora a chegada do Libre ao Poder Executivo tenha representado uma ruptura parcial com o ciclo anterior, as disputas em torno do Congresso Nacional, do Ministério Público e dos órgãos eleitorais demonstraram que o conflito político estava se reorganizando cada vez mais em torno de instituições estratégicas responsáveis pela gestão de controvérsias políticas e eleitorais.
A chegada de Johel Zelaya ao Ministério Público em 2024 intensificou os debates sobre a seletividade institucional e o uso político dos recursos judiciais. A Rádio Progreso (2025) e o Criterio.hn (2025) documentaram controvérsias relacionadas a investigações do Ministério Público, decisões judiciais e disputas sobre a autonomia institucional. Simultaneamente, as tensões internas no Conselho Nacional Eleitoral e no Tribunal Eleitoral demonstraram que as disputas sobre o controle do sistema eleitoral começavam a adquirir crescente relevância política.
As eleições gerais de 2025 trouxeram à tona grande parte dessa tensão acumulada. Ao contrário de 2017, o conflito não se manifestou principalmente por meio de uma ruptura institucional imediata, mas sim por meio de procedimentos administrativos, legais e legislativos relacionados à fiscalização especial, à validação das atas de apuração e à gestão institucional da divergência. A Reuters (2025) noticiou atrasos e conflitos associados à contagem dos votos, enquanto o El País (2025) documentou declarações do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) que caracterizaram certos bloqueios e pressões sobre a contagem como ameaças à democracia.
O papel de Marlon Ochoa no Conselho Eleitoral Nacional revelou-se particularmente significativo. Os seus questionamentos sobre inconsistências processuais e a validação das folhas de apuração refletiam tensões internas no órgão eleitoral. Criterio.hn (2025) e Contracorriente (2025) documentaram queixas sobre irregularidades e desacordos públicos entre os membros do conselho, demonstrando que o conflito político começava a deslocar-se para as próprias estruturas responsáveis pela legitimidade eleitoral.
Contudo, a importância política de 2025 não residia apenas no conflito em torno dos resultados eleitorais. A aliança entre o Partido Nacional e setores do Partido Liberal dentro do Congresso Nacional permitiu-lhes consolidar uma maioria capaz de influenciar órgãos estratégicos ligados aos sistemas judicial, eleitoral e legislativo.
De uma perspectiva estrutural, essa convergência pode ser interpretada como uma recomposição conservadora visando reduzir a incerteza política e fortalecer as capacidades institucionais de intervenção no sistema político hondurenho. Nessa lógica, o conflito pós-eleitoral de 2025 representou menos uma disputa excepcional sobre os resultados e mais uma reorganização estratégica das condições futuras da competição política.
III. Eleições de 2025, processualização do conflito e gestão institucional da divergência
As eleições gerais de 2025 marcaram uma transformação significativa nas formas contemporâneas de gestão de conflitos políticos em Honduras. Ao contrário da crise pós-eleitoral de 2017 — caracterizada por confrontos abertos, interrupções abruptas e altos níveis de coerção direta — o conflito decorrente do novo processo eleitoral começou a ser progressivamente reorganizado dentro de procedimentos técnicos, legais e administrativos capazes de absorver os antagonismos políticos sem produzir um colapso imediato da ordem institucional.
Essa mudança não implicou o desaparecimento da disputa sobre a legitimidade democrática. Pelo contrário, revelou uma mudança no foco do conflito em direção às instituições responsáveis pela administração do processo eleitoral. Controvérsias começaram a surgir em torno da validação das atas de apuração, recontagens especiais, impugnações e disputas técnicas sobre a transmissão dos resultados. O conflito não desapareceu; simplesmente mudou de terreno.
O Conselho Eleitoral Nacional tornou-se o principal palco dessas tensões. Disputas internas entre os membros do conselho e divergências públicas sobre a validação das atas de apuração demonstraram que a instituição eleitoral funcionava simultaneamente como árbitro formal do processo e como palco de confrontos políticos. As ações públicas de Marlon Ochoa, que questionou decisões relacionadas a atas de apuração contestadas, inconsistências processuais e mecanismos de validação eleitoral, adquiriram particular relevância.
O Criterio.hn (2025) documentou queixas relacionadas a irregularidades durante a recontagem especial e desacordos quanto ao manuseio de certas folhas de apuração. O Contracorriente (2025) noticiou conflitos internos no órgão eleitoral ligados a atrasos e questionamentos sobre a transparência institucional. A Reuters (2025) também relatou tensões decorrentes da recontagem especial de votos, enquanto o El País (2025) documentou declarações do próprio Conselho Nacional Eleitoral (CNE) descrevendo a pressão e a obstrução da contagem como ameaças à democracia.
A importância política desses eventos transcende as questões estritamente administrativas do processo eleitoral. As disputas em torno das atas de apuração, dos procedimentos e dos prazos demonstraram que o controle do aparato eleitoral começava a adquirir centralidade estratégica na reorganização política hondurenha. A administração técnica dos resultados deixou de ser uma mera questão processual e tornou-se uma arena decisiva para definir as capacidades institucionais de intervenção no sistema político.
Na perspectiva da teoria do veto político, Tsebelis (2006) argumenta que certos atores institucionais adquirem a capacidade estratégica de remodelar decisões políticas em contextos de alta incerteza. Em Honduras, o controle relativo exercido por órgãos capazes de validar resultados, processar contestações e gerir disputas eleitorais reduziu significativamente a incerteza quanto a cenários futuros de competição política.
O conflito pós-eleitoral começou, portanto, a se transformar em uma controvérsia cada vez mais processualizada. Conceitos como “folhas de apuração inconsistentes”, “revisão especial”, “auditoria” e “validação técnica” passaram a dominar o debate público, suplantando progressivamente discussões mais amplas sobre representação política e legitimidade democrática. A linguagem eleitoral técnica funcionou como um mecanismo para a reorganização simbólica do conflito, reformulando questões políticas como problemas administrativos passíveis de resolução institucional.
Essa dinâmica é consistente com as observações de Rancière (1996) sobre a gestão contemporânea da divergência política. Sob certas condições, as democracias liberais deslocam os antagonismos estruturais para procedimentos especializados, nos quais o conflito permanece ativo, mas é reorganizado dentro de limites compatíveis com a preservação da ordem política existente.
Contudo, a natureza técnica desses procedimentos não implica neutralidade política. Como apontam Rivera Lugo (2022) e Romano (2019), a juridificação progressiva do conflito constitui uma forma contemporânea de reorganização política onde as disputas estruturais são encapsuladas em mecanismos administrativos e jurídicos capazes de produzir legitimidade institucional.
A experiência hondurenha após as eleições de 2025 demonstrou precisamente essa dinâmica. As tensões em torno do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) não levaram a um colapso institucional imediato; em vez disso, contribuíram para uma mudança gradual do conflito em direção a recursos administrativos, validações legais e disputas especializadas dentro dos sistemas eleitoral e judicial.
A principal consequência desse processo não foi apenas a estabilização temporária dos resultados eleitorais. A processualização do conflito fortaleceu a relevância estratégica dos órgãos eleitorais, jurídicos e legislativos no cenário político hondurenho. A luta pelo Estado, portanto, passou a se concentrar cada vez mais no controle das instituições responsáveis pela própria administração da competição democrática.
IV. Congresso Nacional, julgamentos políticos e reorganização do governo
A declaração oficial dos resultados eleitorais não pôs fim à crise política hondurenha após as eleições de 2025. Pelo contrário, o conflito começou a deslocar-se da arena estritamente eleitoral para espaços institucionais capazes de influenciar a administração do sistema político. Nesse cenário, o Congresso Nacional adquiriu crescente centralidade como espaço de liderança política e intervenção em órgãos eleitorais e judiciais estratégicos para a estabilização do novo equilíbrio pós-eleitoral.
Embora o Poder Executivo, liderado por Nasry Asfura, mantivesse um papel público proeminente como representante visível do novo governo, grande parte da capacidade efetiva de reorganização política começou a se deslocar para as maiorias parlamentares, que exerciam influência sobre as instituições ligadas à validação e à gestão de conflitos políticos. Nessas condições, o problema deixou de se concentrar apenas em quem detinha a presidência e passou a se concentrar no controle dos mecanismos responsáveis pelo processamento de disputas eleitorais e legais.
A aliança parlamentar entre o Partido Nacional e setores do Partido Liberal mostrou-se decisiva nessa reorganização. Embora ambas as forças mantivessem diferenças históricas, o cenário pós-eleitoral revelou níveis crescentes de convergência em torno do controle institucional e da necessidade de estabilizar a nova ordem política diante do Libre como principal ator disruptivo no equilíbrio construído após o golpe de 2009.
Essa dinâmica tornou-se particularmente visível com a instauração de processos de impeachment no Congresso Nacional contra funcionários ligados ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e ao Tribunal Eleitoral de Justiça (TEJ). Em abril de 2026, o Congresso aprovou a abertura de processos de impeachment contra o conselheiro do CNE, Marlon Ochoa, bem como contra magistrados do TEJ envolvidos no processo eleitoral de 2025 (TNH, 2026). A importância desses eventos vai além da questão estritamente jurídica do impeachment como mecanismo constitucional de responsabilização pública. O fator decisivo reside no tipo de instituições visadas — ou seja, órgãos responsáveis pela gestão de disputas eleitorais e pela validação institucional do processo político.
O caso de Marlon Ochoa revelou-se particularmente ilustrativo devido às tensões decorrentes da gestão institucional da recontagem especial e das disputas internas no Conselho Nacional Eleitoral (CNE). Criterio.hn (2025), Contracorriente (2025) e Infobae (2026) documentaram irregularidades, divergências processuais e controvérsias políticas ligadas ao processo eleitoral e ao subsequente processo de impeachment instaurado pelo Congresso Nacional.
Uma dinâmica semelhante começou a surgir em relação ao Tribunal Eleitoral. A inclusão de magistrados do Tribunal Eleitoral Turco (TEJ) nos processos de impeachment demonstrou que o conflito se estendia para além do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e começava a abranger toda a estrutura institucional responsável pelo processamento de litígios eleitorais e jurídicos.
O Supremo Tribunal de Justiça também foi atingido por esse cenário de pressão institucional. Em abril de 2026, Rebeca Raquel Obando renunciou à presidência do Supremo Tribunal em meio a crescentes tensões políticas e debates alimentados pelo Congresso Nacional (El País Honduras, 2026). Embora tenha permanecido como magistrada, o episódio demonstrou os efeitos diretos da pressão parlamentar sobre o sistema judiciário.
O Ministério Público também foi afetado por essa reorganização. A figura do Procurador-Geral, Johel Zelaya, adquiriu crescente centralidade nas disputas pós-eleitorais devido à capacidade do Ministério Público de iniciar investigações e processos criminais com alto impacto político. A Rádio Progreso (2025) e o Criterio.hn (2025) documentaram debates relacionados à seletividade institucional e ao uso político dos recursos judiciais.
De uma perspectiva estrutural, esse processo não pode ser reduzido a disputas pessoais entre funcionários. Como argumenta Poulantzas (1979), as lutas pelo controle de aparelhos estratégicos do Estado relacionam-se à capacidade de intervir nas condições de reprodução do poder político. Nessa lógica, a luta pelo controle de órgãos como o Congresso, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), o Tribunal Eleitoral (TE), o Supremo Tribunal e o Ministério Público não só permitia a gestão de conflitos em curso, como também a intervenção nas regras que regiam o processamento de futuras controvérsias políticas.
A literatura sobre guerra jurídica permite uma compreensão mais profunda dessa interpretação. Rivera Lugo (2022) e Romano (2019) argumentam que as formas contemporâneas de judicialização política operam cada vez mais por meio de mecanismos formalmente legítimos destinados a reorganizar as correlações políticas e condicionar a competição democrática.
O cenário hondurenho pós-2025 apresentou características consistentes com essa dinâmica. Os processos de impeachment iniciados pelo Congresso funcionaram simultaneamente como procedimentos constitucionais e como mecanismos de disciplina institucional destinados a fortalecer o controle sobre órgãos estratégicos do sistema político. A disputa, portanto, deixou de se desenrolar exclusivamente na arena eleitoral e passou a se deslocar para as instituições responsáveis por arbitrar e administrar a futura competição democrática.
A recomposição conservadora após as eleições de 2025 não dependeu apenas do resultado eleitoral, mas também da capacidade de reorganizar institucionalmente o sistema político hondurenho e condicionar as regras sob as quais as futuras disputas pelo poder estatal serão geridas.
V. Economia política da governança: estabilidade institucional, deterioração material e legitimidade política
A relativa estabilização institucional após as eleições de 2025 não se traduziu automaticamente na consolidação da legitimidade política ou na resolução das tensões estruturais que historicamente assolam a sociedade hondurenha. Embora a reorganização institucional promovida pelo Congresso Nacional tenha reduzido a incerteza política imediata e contido parcialmente o conflito pós-eleitoral, os primeiros cem dias do governo de Nasry Asfura transcorreram em um contexto marcado pela pobreza persistente, pelo aumento do custo de vida, pela dependência externa e por crescentes restrições fiscais.
Este cenário é relevante porque revela uma contradição central no novo equilíbrio político: embora a governança institucional parecesse estar se fortalecendo, persistiam condições econômicas que poderiam corroer a legitimidade social e alimentar futuros conflitos. A estabilização do aparato estatal não coincidiu necessariamente com uma melhoria correspondente nas condições materiais para a reprodução social.
Embora Honduras tenha mantido níveis de inflação relativamente moderados durante 2025-2026 em comparação com outros países da América Latina, o aumento contínuo dos preços dos combustíveis, alimentos e transportes continuou a afetar desproporcionalmente os setores de baixa renda, historicamente vulneráveis às flutuações da renda real (FMI, 2026; BCH, 2026). La Prensa (2026) e El Heraldo (2026) documentam as crescentes preocupações dos cidadãos relacionadas à queda do poder de compra e à pressão sobre os gastos das famílias.
A relativa estabilidade macroeconômica também se baseia em condições estruturalmente frágeis. A economia hondurenha permanece altamente dependente de remessas, financiamento multilateral e dinâmicas externas que limitam a margem de manobra econômica interna. As remessas têm sido e continuam sendo cruciais para sustentar o consumo e a estabilidade cambial, revelando, simultaneamente, a persistência de uma economia incapaz de absorver plenamente sua força de trabalho por meio de mecanismos internos de integração produtiva (Banco Mundial, 2026; Coface, 2026).
A persistência de altos níveis de emprego informal e pobreza exacerba essa tensão. Apesar de um certo grau de estabilidade macroeconômica herdada, grandes segmentos da sociedade continuam a depender de rendimentos precários e instáveis, enquanto persistem déficits históricos em relação ao emprego, ao acesso a serviços e à reprodução material da vida cotidiana. Nessas condições, a legitimidade governamental dificilmente pode ser sustentada apenas pela estabilidade institucional ou pela gestão processual do conflito político.
De uma perspectiva crítica, essa contradição expressa limitações estruturais da governança contemporânea. Fraser (2023) argumenta que as crises capitalistas atuais envolvem simultaneamente deterioração econômica, erosão da legitimidade política e tensões relacionadas à reprodução social. Em Honduras, a relativa estabilização institucional após as eleições de 2025 coexistiu com condições materiais precárias persistentes, capazes de tensionar continuamente o novo equilíbrio político.
Nesse contexto, o papel das organizações multilaterais torna-se cada vez mais importante. O acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional serve como mecanismo de estabilização financeira e sinal de confiança internacional, enquanto o Banco Centro-Americano de Integração Econômica continua a desempenhar um papel crucial no financiamento de infraestrutura e programas estratégicos para a estabilidade econômica do país (FMI, 2026; CABEI, 2026).
Contudo, a dependência de financiamento externo também impõe restrições significativas. Como alerta Brown (2015), as lógicas neoliberais contemporâneas estão progressivamente a direcionar a política democrática para formas de administração técnica, em que a estabilidade macroeconómica prevalece sobre as exigências redistributivas e as necessidades sociais imediatas. Nestas condições, a capacidade do governo para expandir a despesa social ou manter os subsídios é cada vez mais limitada pelas exigências de disciplina fiscal e estabilidade financeira.
A tensão entre a estabilidade macroeconômica e a legitimidade social tornou-se, portanto, uma questão central durante os primeiros cem dias do governo de Nasry Asfura. Embora o novo equilíbrio político tenha demonstrado capacidade para reorganizar institucionalmente o sistema político e reduzir a incerteza imediata pós-eleitoral, ele continua a enfrentar limitações decorrentes das condições materiais de existência de amplos setores da sociedade.
Dessa perspectiva, o realinhamento conservador após as eleições de 2025 demonstrou capacidade de estabilizar o aparato estatal hondurenho, mas não necessariamente de resolver as contradições estruturais que continuam a permear a sociedade hondurenha. A governança institucional conteve parcialmente o conflito político; contudo, as tensões decorrentes da pobreza, da desigualdade e da insegurança econômica permaneceram como entraves persistentes à consolidação de uma legitimidade democrática duradoura.
Conclusão
A crise política hondurenha após as eleições gerais de 2025 não é meramente uma controvérsia eleitoral temporária. Ela reflete uma transformação mais ampla nas formas contemporâneas de gestão institucional do conflito político em uma democracia liberal marcada por alta polarização, erosão da legitimidade e persistentes desigualdades estruturais. O cenário pós-eleitoral demonstrou que a estabilidade política não depende mais apenas da capacidade de vencer eleições, mas também do controle relativo dos aparatos responsáveis por validá-las, interpretá-las e administrá-las.
Ao contrário da crise de 2017, caracterizada por confrontos abertos e altos custos repressivos, o cenário pós-2025 revelou uma crescente capacidade do sistema político hondurenho de canalizar antagonismos em procedimentos legais, eleitorais e legislativos capazes de absorver conflitos sem produzir um colapso imediato da governança. Nessas condições, a processualização do conflito passou a operar simultaneamente como um mecanismo de estabilização institucional e como uma forma de reorganização política da divergência.
Nesse processo, o Congresso Nacional adquiriu uma centralidade particularmente significativa. A aliança entre o Partido Nacional e setores do Partido Liberal permitiu-lhes consolidar uma maioria parlamentar com capacidade para intervir em órgãos eleitorais, jurisdicionais e judiciais estratégicos para a gestão do conflito político pós-eleitoral. Os processos de impeachment instaurados contra funcionários ligados ao Conselho Nacional Eleitoral e ao Tribunal Eleitoral demonstraram como mecanismos formalmente constitucionais podem funcionar simultaneamente como instrumentos de disciplina institucional e de reorganização da dinâmica de poder dentro do aparelho estatal.
De uma perspectiva estrutural, a luta pelo controle de instituições como o Congresso Nacional, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), o Tribunal Eleitoral (TJE), o Supremo Tribunal de Justiça e o Ministério Público demonstrou que a competição democrática contemporânea não se organiza exclusivamente em torno do voto, mas também em torno do controle de órgãos capazes de arbitrar, validar e processar as condições reais da disputa política. O realinhamento conservador após as eleições de 2025 respondeu precisamente a essa lógica de redução da incerteza política e fortalecimento das instituições diante do Libre, a principal força disruptiva no equilíbrio político estabelecido após o golpe de 2009.
Contudo, essa estabilização institucional apresentou limitações persistentes. Os primeiros cem dias do governo de Nasry Asfura foram marcados por declínio econômico, instabilidade social e tensões decorrentes de restrições estruturais históricas. Assim, uma relativa estabilidade política coexistia com condições materiais capazes de corroer a legitimidade social e reacender conflitos futuros.
A experiência hondurenha após 2025 revela uma tensão constitutiva das democracias liberais contemporâneas: embora preservem procedimentos formais para a competição política, as lutas efetivas pelo poder estão se deslocando cada vez mais para instituições legais, eleitorais e legislativas, sujeitas a intensas correlações entre poder partidário e de classe. Nessas condições, a democracia processual pode preservar a continuidade institucional, ao mesmo tempo que reorganiza ou limita as margens efetivas para a transformação política.
Em vez de representar o fim definitivo de uma crise, as eleições de 2025 parecem ter inaugurado uma nova etapa de reorganização institucional do sistema político hondurenho, onde a estabilidade democrática dependerá cada vez mais da capacidade do Estado de gerir antagonismos sociais persistentes sem resolver as desigualdades estruturais que continuam a permear a sociedade hondurenha.
Sociólogo hondurenho com pós-graduação em análise política e governo. Sua pesquisa concentra-se no Estado, na democracia, nos conflitos políticos e na desigualdade na América Central. Membro da Associação Hondurenha de Sociologia.
ORCIDA: https://orcid.org/0000-0002-3056-8284
E-mail: [email protected]
Bibliografia
BBC Mundo. (2017, 18 de dezembro). A crise eleitoral em Honduras após a contestada reeleição de Juan Orlando HernándezBBC News Mundo. https://www.bbc.com/mundo
Brown, W. (2015). As pessoas sem atributos: A revolução secreta do neoliberalismoMalpaso.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). (2019). Situação dos direitos humanos em HondurasOrganização dos Estados Americanos. https://www.oas.org/es/cidh/
Contra a corrente. (2025). Tensões e disputas dentro do CNE durante o escrutínio especial.Contra a corrente. https://contracorriente.red
Contra a corrente. (2026). Manifestantes denunciam o uso excessivo da força durante protestos em frente ao Congresso Nacional.Contra a corrente. https://contracorriente.red
Coface. (2026). Honduras: Avaliação de risco do paísCoface. https://www.coface.com
Critério.hn. (2025). Debates sobre seletividade institucional e conflito pós-eleitoral em HondurasCritério.hn. https://criterio.hn
Critério.hn. (2025). Marlon Ochoa denuncia irregularidades e tensões no âmbito da fiscalização especial do CNE.Critério.hn. https://criterio.hn
Critério.hn. (2026). Organizações denunciam repressão e estudantes feridos durante protestos em frente ao Congresso Nacional.Critério.hn. https://criterio.hn
O Arauto. (2026). Os preços dos combustíveis voltam a subir no início do novo governo.O Arauto. https://www.elheraldo.hn
O país. (2025). O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) de Honduras denuncia ameaças à democracia durante a apuração dos votos.O país. https://elpais.com
O país Honduras. (2026). Rebeca Raquel Obando renuncia ao cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça.O país de Honduras. https://www.elpais.hn
Fundo Monetário Internacional (FMI). (2026). Honduras: Relatório da equipe e perspectivas econômicasFundo Monetário Internacional. https://www.imf.org
Fraser, N. (2023). Capitalismo canibalístico: como nosso sistema está devorando a democracia, o cuidado e o planeta.Traficantes de Sonhos.
Hall, S. (2010). Sem garantias: Trajetórias e problemas nos estudos culturaisInstituto de Estudos Peruanos.
Infobae. (2026). O julgamento de impeachment do vereador Marlon Ochoa começa sem a sua presença.Infobae. https://www.infobae.com
A Imprensa. (2026). O aumento dos preços dos combustíveis pressiona o custo de vida em Honduras.A imprensa. https://www.laprensa.hn
Linz, J.J. (1990). Os perigos do presidencialismo. Revista de Democracia, 1(1), 51-69. https://doi.org/10.1353/jod.1990.0011
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). (2018). Violações dos direitos humanos no contexto das eleições de 2017 em Honduras.Nações Unidas. https://www.ohchr.org
Organização dos Estados Americanos (OEA). (2017). Relatório Preliminar da Missão de Observação Eleitoral em HondurasOrganização dos Estados Americanos. https://www.oas.org
Panebianco, A. (2009). Modelos partidários: Organização e poder nos partidos políticosAlianza Editorial.
Poulantzas, N. (1979). Estado, poder e socialismoEditoras do século XXI.
Rádio Progreso. (2025). Debates sobre seletividade institucional e conflito pós-eleitoral em HondurasRádio Progreso. https://radioprogresohn.net
Rádio Progreso. (2026). Organizações denunciam repressão durante protestos em frente ao Congresso Nacional.Rádio Progreso. https://radioprogresohn.net
Rancière, J. (1996). Desacordo: Política e FilosofiaNova Visão.
Reuters. (4 de dezembro de 2017). Protestos eclodem em Honduras em meio à eleição presidencial contestada.. Reuters. https://www.reuters.com
Reuters. (2025). Tensões políticas atrasam a contagem especial de votos em Honduras após eleição contestada. Reuters. https://www.reuters.com
Rivera Lugo, C. (2022). Guerra jurídica: guerra legal e neoliberalismo na América LatinaCLACSO.
Romano, SM (2019). Guerra jurídica: guerra judicial e neoliberalismo na América LatinaCELAG.
Sartori, G. (2005). Partidos e sistemas partidáriosAlianza Editorial.
Secretaria de Energia de Honduras. (2026). Estrutura semanal de preços de combustívelGoverno de Honduras. https://sen.hn
Televisão Nacional de Honduras (TNH). (2026). O Congresso Nacional aprova o processo de impeachment contra Marlon Ochoa e magistrados do Supremo Tribunal Eleitoral.TNH Digital. https://tnh.gob.hn
Tsebelis, G. (2006). Jogadores com poder de veto: Como funcionam as instituições políticasFundo de Cultura Econômica.
