Rejeição da decisão do painel de resolução de disputas do USMCA sobre o milho geneticamente modificado, promovido pelo governo dos EUA.

Do Grupo de Trabalho CLACSO sobre Agroecologia Política Manifestamos veementemente nossa total rejeição à decisão do painel de resolução de disputas do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA) contra o decreto emitido pelo governo mexicano, que rejeita o uso de milho geneticamente modificado para consumo humano e o uso de glifosato para plantio no país.https://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5679405&fecha=13/02/2023#gsc.tab=0A resolução do USMCA contraria o direito a uma alimentação saudável e nutritiva consagrado na Constituição Mexicana, a proteção do milho em um de seus centros de origem e domesticação, e a autossuficiência alimentar do país. Além disso, ela abala os fundamentos da cultura alimentar em um dos cinco países mais bioculturalmente megadiversos do mundo e questiona os supostos benefícios dos acordos de livre comércio estabelecidos globalmente durante a era neoliberal.https://www.sinmaiznohaypais.org/comunicado-cnsmnp-20-de-diciembre-del-2024/A decisão do USMCA reafirma que a inclusão de produtos alimentícios básicos em acordos de livre comércio, como o milho, viola o direito dos países de definirem suas próprias políticas alimentares.

Ao longo dos últimos 30 anos de liberalização comercial, o México passou de exportador a importador líquido de milho. Simultaneamente, sua população sofreu um declínio na saúde, com aumento da morbidade por doenças não transmissíveis, como diabetes mellitus e hipertensão cardiovascular, além de um aumento significativo da obesidade entre adultos e crianças. Isso está ligado a uma dieta desequilibrada, caracterizada pelo consumo de alimentos ultraprocessados ​​e junk food, entre outros fatores. De fato, até 40% das mortes pela pandemia de SARS-CoV-2 estiveram relacionadas a essas comorbidades, tornando o México um dos países latino-americanos mais afetados pela COVID-19. Paradoxalmente, um de seus mais importantes legados bioculturais, provenientes de uma história agrária-camponesa que abrange os últimos 8.000 anos, continua sendo o milho, juntamente com sua família de culturas, a milpa (milho, feijão, abóbora e até uma centena de culturas associadas). Isso resultou em uma culinária excepcional, reconhecida mundialmente e que constitui o legado gastronômico do país para o mundo.

A decisão do USMCA é resultado do poder do agronegócio, concentrado em quatro corporações transnacionais, um punhado de grandes empresas do agronegócio e seus aliados no México. Suas conclusões estão muito distantes das evidências científicas, contrariando os argumentos desenvolvidos por renomados cientistas mexicanos em defesa do milho como um legado histórico, destacando os efeitos negativos do milho geneticamente modificado e do glifosato como seu contraponto, especialmente no México, um dos oito centros originais de domesticação de plantas e animais, segundo a classificação de Vavilov (https://www.ceccam.org/node/4149É por isso que a decisão do USMCA é claramente anticientífica e revela que a ciência não é neutra, mas sim política. Um exemplo disso é a influência e a interferência do agronegócio nos processos de pesquisa, inclusive no painel de especialistas do USMCA (https://www.gob.mx/cms/uploads/attachment/file/963284/Informe_Final_ESP.pdf).

No México diz-se Sem milho não há raiz nem país.Nós, mexicanos, nos alimentamos principalmente de milho e dos produtos que crescem em associação com o sistema agrícola conhecido como milpa, reconhecido por organizações internacionais. Esse sistema inclui outras sementes, raízes, folhas, flores e frutos que contribuíram generosamente para o nosso legado culinário, resultado da herança coevolutiva entre humanos e outros seres. Portanto, ameaçar a diversidade biocultural da milpa como um todo é ameaçar a dignidade de todos os paladares e de todas as formas de habitar a terra.

Diante disso, aplaudimos a iniciativa do atual presidente do México de elevar a proibição do plantio de milho geneticamente modificado em território mexicano à condição de lei constitucional. Essa medida foi impulsionada com sucesso por uma ação coletiva que impede o plantio de milho transgênico há dez anos. Unimo-nos a essa proclamação e celebramos sua aprovação pela maioria legislativa, na esperança de que, sem distinções partidárias, essa proposta constitucional seja implementada.https://www.youtube.com/watch?v=xyd-nbudPi0No entanto, acreditamos que, além do exposto, é necessário tornar efetiva, conforme previsto em lei, a rotulagem do milho transgênico importado e dos alimentos que o contêm, para que cada pessoa no México possa tomar decisões informadas e consumir seus alimentos com base em sua própria escolha.

El Grupo de Trabalho de Agroecologia Política da CLACSO Acreditamos ser essencial promover transições agroalimentares baseadas em princípios agroecológicos que, de forma multifacetada, garantam uma alimentação saudável e culturalmente diversa e restaurem a divisão artificial entre produtores e consumidores. Portanto, exigimos a promoção efetiva da alimentação garantida pela Constituição a todos os mexicanos; a paz nos territórios rurais; e, em última instância, a própria vida. Com o apoio de um sólido grupo de cientistas sociais e biológicos, e com evidências construídas por uma ciência crítica e engajada, aliadas à sabedoria de nossas comunidades, acreditamos que não há outro futuro alimentar senão aquele promovido pela agroecologia como conhecimento intercultural, como prática cotidiana e como movimento social. Tudo isso ocorre em um momento de múltiplas crises globais que afetam não apenas os mexicanos, mas todos os sistemas alimentares e de vida. Nesse sentido, esperamos que nossas propostas sejam ouvidas para que o atual governo mexicano possa desenvolvê-las e aprofundar as políticas agroecológicas, priorizando aqueles que nos alimentam, especialmente as crianças.

27 de Janeiro de 2025
Grupo de Trabalho CLACSO
Agroecologia política

Este texto expressa a posição do referido Grupo de Trabalho e não necessariamente a dos centros e instituições que compõem a rede internacional CLACSO, seu Comitê Diretivo ou seu Secretariado Executivo.