Rejeição das medidas tomadas pelo governo de Javier Milei na Argentina.
Do Grupo de Trabalho da CLACSO sobre Estudos Críticos da Deficiência Expressamos nossa profunda preocupação com a situação atual na Argentina. A vitória de Javier Milei, apoiada por um discurso que considera a justiça social uma aberração e promove a “lei da selva” e o “cada um por si”, representa um grande retrocesso para aqueles de nós que reconhecemos nossa interdependência e vulnerabilidade. A ênfase dada à liberdade – tanto individual quanto de mercado – serve apenas para recriar um imaginário social que obscurece a natureza intrinsecamente relacional de nossa existência. Estamos preocupados com a forte ênfase na necessidade de medidas de austeridade, pois sabemos que aqueles que, em última análise, sofrem as consequências mais graves são os setores historicamente mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência.
Em consonância com essas ideias, o novo presidente iniciou seu mandato com um plano drástico que incluiu, como uma de suas primeiras medidas, a desvalorização do peso argentino em mais de 50% em relação ao dólar, representando uma perda significativa no valor real dos salários para a maior parte da população do país. Isso é agravado por aumentos substanciais nos preços dos alimentos e combustíveis, o que só irá exacerbar os índices já alarmantes de pobreza e extrema pobreza.
Na quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o atual Poder Executivo do país enviou ao Congresso um projeto de lei conhecido como "Lei Omnibus", que propõe uma série de medidas que tendem à desregulamentação, privatização de empresas públicas, insegurança no emprego e mercantilização.
Nesse contexto, consideramos alarmantes as alterações propostas à Lei de Saúde Mental (26.657), uma vez que conferem ao poder judiciário a competência para ordenar internações involuntárias sem a necessidade de uma avaliação por equipe interdisciplinar. Além disso, as alterações propostas visam modificar o artigo que proíbe a criação de hospitais psiquiátricos, permitindo que empresas privadas estabeleçam novas unidades institucionalizadas de especialidade única, reforçando, assim, o modelo de asilo que tanto causou danos e restringindo o poder de decisão dos pacientes. Entre as mudanças propostas, pacientes e seus familiares no sistema de saúde, bem como organizações não governamentais dedicadas à defesa dos direitos humanos, também são excluídos do Conselho de Revisão.
Além disso, identificamos outra iniciativa regressiva em relação à segurança social: a fórmula atual de ajuste das pensões, utilizada para atualizar o valor das pensões não contributivas, está sendo eliminada, e os aumentos serão definidos a critério do Poder Executivo por decreto. Isso agrava ainda mais a situação precária das pessoas com deficiência e daquelas que enfrentam questões interseccionais.
Outro ponto preocupante é a dissolução do Instituto Nacional Contra a Discriminação (INADI), dedicado à prevenção da discriminação. Dado que a deficiência é uma das causas de discriminação mais frequentemente relatadas, esta proposta afeta diretamente a comunidade de pessoas com deficiência, interrompendo abruptamente progressos significativos na conscientização sobre essa questão social.
Este projeto de lei busca regulamentar as manifestações sociais, uma vez que seus artigos criminalizam o direito de protestar e impõem uma série de regras incomuns, como a obrigação de notificar o Ministério da Segurança sobre as mobilizações e multas para quem quiser se expressar nas ruas.
Por sua vez, em 29 de dezembro de 2023, entrou em vigor o Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023, contendo 366 artigos que alteram substancialmente o rumo da Argentina. Entre outras coisas, elimina o controle de preços dos planos de saúde pré-pagos, o que impacta diretamente os custos de acesso a serviços básicos para pessoas com deficiência.
Quarenta anos após o retorno do país à democracia, rejeitamos este tipo de proposta que elimina, sem prévia discussão com diferentes setores da sociedade, normas que foram profundamente debatidas em fóruns democráticos.
Vale ressaltar também que o grupo de pessoas com deficiência, como tal, não é mencionado em nenhum desses artigos. No entanto, o exercício da cidadania por essas pessoas, já escandalosamente comprometido pelas inúmeras e diversas barreiras existentes em nossa sociedade, é severamente afetado. As consequências dessas políticas para as pessoas com deficiência, que representam 13% da população argentina, são imensuráveis, uma vez que esse grupo inclui aposentados, trabalhadores, crianças, artistas, cientistas, desempregados, entre outros. Além disso, a relação entre deficiência e pobreza se exacerba nessas condições.
Essas regulamentações, apresentadas em um contexto violento e capacitista por um grupo político que fez inúmeras exigências supremacistas e discriminatórias durante sua campanha, sugerem uma intenção de reforçar a prejudicial "ideologia da normalidade" imposta às nossas sociedades e de impedir qualquer progresso rumo a uma sociedade mais equitativa. Isso porque elas eliminam completamente quaisquer políticas de ação afirmativa voltadas para a igualdade de oportunidades, que ainda enfrentam tantos desafios. Essas políticas nos preocupam profundamente, e é por isso que não queremos limitar nossas preocupações às queixas específicas da comunidade de pessoas com deficiência. Em vez disso, convocamos a organização, a construção de laços e alianças para defender a democracia e os direitos que conquistamos.
11 de Janeiro de 2024
Grupo de Trabalho CLACSO
Estudos críticos em deficiência
Este texto expressa a posição do referido Grupo de Trabalho e não necessariamente a dos centros e instituições que compõem a rede internacional CLACSO, seu Comitê Diretivo ou seu Secretariado Executivo.
