Oposição nas ruas da Argentina à nova lei trabalhista.
Na quinta-feira, 18 de dezembro, grandes manifestações ocorreram nas principais cidades da Argentina, com epicentro em Buenos Aires, contra a chamada "Lei de Modernização do Trabalho" que o presidente neoliberal Javier Milei enviou ao Parlamento.
Sob o lema "Em defesa do trabalho e da dignidade", em um documento lido na Praça de Maio, os sindicatos convocados denunciaram que o projeto é uma receita dos anos 70 e 90 que já havia fracassado em 2001 e que as regulamentações buscam transformar os salários em uma variável de ajuste para maximizar a lucratividade das empresas.
O texto dá especial ênfase a três pontos técnicos que, na sua opinião, representam o fim da justiça social:
O Banco de Horas: É denunciado como a "destruição da fronteira entre vida pessoal e profissional", por permitir que as empresas utilizem o tempo do trabalhador de acordo com a demanda máxima, sem pagar adicionais.
Fundo de Rescisão Contratual: Eles o descrevem como "financiamento da demissão pelo próprio trabalhador", eliminando o efeito dissuasor da indenização.
Pagamento em espécie: Eles alertam que o retorno de conceitos não remuneratórios (como os antigos "vales-alimentação") desfinancia o sistema de pensões e a saúde (assistência social).
Além disso, denunciam uma tentativa deliberada de desmantelar a organização dos trabalhadores, priorizando acordos a nível empresarial em detrimento de acordos setoriais, o que fragmenta o poder de negociação; limitando as assembleias e as contribuições de solidariedade, com o objetivo de desfinanciar os sindicatos; e restringindo o direito à greve ao declarar quase todas as atividades como "essenciais", o que consideram uma violação das convenções da OIT.
Por fim, a Confederação Geral do Trabalho (CGT) e as duas Centrais Sindicais dos Trabalhadores da Argentina (CTA) declararam-se em "estado de mobilização permanente", alertando que, caso o Parlamento aprove a sanção, a resposta será uma greve nacional por tempo indeterminado.
Principais aspectos da chamada “Reforma Trabalhista” promovida pelo governo de Javier Milei:
1. Flexibilidade de entrada e saída
Prorrogação do período probatório: Geralmente, este é prorrogado para 6 meses (anteriormente 3). Durante esse período, o empregador pode rescindir o contrato sem justa causa e sem direito a indenização. Para PMEs, foram discutidas prorrogações de até 8 ou 12 meses, dependendo do porte da empresa.
Fundo de Indenização por Rescisão: As empresas agora estão autorizadas, por meio de acordos coletivos, a substituir a indenização tradicional por rescisão contratual por um sistema de capitalização individual ou coletiva (uma contribuição mensal de 3% do salário). Isso transfere o custo da demissão para um fundo preexistente, eliminando a "indenização por rescisão baseada na antiguidade". Como o governo permite que os empregadores deduzam esses 3% das contribuições patronais que atualmente são destinadas ao Sistema Integrado de Pensões da Argentina (SIPA), administrado pela ANSES, o dinheiro destinado às pensões seria depositado em uma conta (fundo fiduciário ou de investimento) reservada para o pagamento de futuras indenizações por rescisão, reduzindo ainda mais os recursos dos fundos de pensão públicos.
2. Alterações no horário de trabalho e nos períodos de descanso
Banco de Horas: Este sistema permite a compensação de horas entre turnos. As empresas podem exigir turnos mais longos durante períodos de alta demanda e compensá-los com folgas ou redução da jornada posteriormente, evitando o pagamento tradicional de horas extras, desde que o período de descanso de 12 horas entre os turnos seja respeitado.
Férias Parciais: As férias anuais podem ser divididas em períodos (mínimo de 7 dias). O empregador deve garantir férias de verão pelo menos uma vez a cada três anos.
3. Desmantelamento da Proteção Salarial
Componentes de Remuneração Dinâmica: Cria-se uma categoria de "bônus de produtividade" que pode ser eliminada unilateralmente sem ser considerada "direito adquirido" pelos costumes.
Pagamento em espécie: O limite para o pagamento de parte do salário em bens, serviços ou moeda estrangeira foi flexibilizado.
4. Limitação da Ação Sindical
Restrição ao Direito de Greve: A lista de serviços "essenciais" e "críticos" (saúde, educação, transporte, logística, comércio digital) é ampliada. Esses setores devem garantir entre 50% e 75% da prestação efetiva de serviços durante as greves.
Penalidade por bloqueios: Bloqueios ou ocupações de estabelecimentos são classificados como "lesão grave no local de trabalho", sendo causa objetiva de demissão sem indenização.
