"A Educação Sexual Abrangente visa que todas as pessoas vivam uma vida digna, plena e livre."

Transcrição da coluna de Karina Batthyány
Em InfoCLACSO – 26 de março de 2025

Hoje é muito oportuno falar sobre a Educação Sexual Abrangente (ESA) como um componente necessário para fortalecer os sistemas democráticos e aprofundar o progresso nas políticas de igualdade de gênero.

A CLACSO tem o privilégio de abrigar em sua Biblioteca Virtual todos os materiais produzidos ao longo de muitos anos na Argentina sobre Educação Sexual Abrangente (ESA), que o atual governo decidiu remover de seu site. Esses materiais agora estão protegidos e compilados na Biblioteca ESA, oferecendo acesso aberto e contribuindo para o futuro da educação sexual por meio de arquivos governamentais na Argentina, de 2006 a 2023.

Gostaria de agradecer especialmente às equipes técnicas que trabalharam na proposta para nos fornecer os materiais de Educação Sexual Abrangente, que hoje estão disponíveis em nosso site da CLACSO. Um agradecimento muito especial também à minha querida colega e amiga, Eleonor Faur.

Em tempos como estes, em que os direitos humanos são desafiados e a retórica contrária aos direitos humanos ganha terreno em muitos países da América Latina, defender a Educação Sexual Abrangente (ESA) significa defender um projeto social baseado na igualdade, na justiça e na liberdade. A ESA não é meramente uma ferramenta pedagógica, mas um compromisso político com a democratização do conhecimento, o desenvolvimento de subjetividades livres e o respeito irrestrito aos direitos de todos, especialmente os de crianças, adolescentes e jovens.

Quando falamos de Educação Sexual Abrangente (ESA), estamos nos referindo a uma abordagem educacional que trata da sexualidade de uma perspectiva holística, considerando não apenas os aspectos biológicos ou reprodutivos, mas também os afetivos, éticos, psicológicos, sociais e culturais. Além disso, a ESA é uma educação laica, baseada na ciência e com uma abordagem de direitos humanos que reconhece a diversidade de identidades, orientações, corpos e formas de relacionamento. Não se trata de "doutrinar" ou "invadir" a privacidade das famílias, como sugerem algumas campanhas conservadoras em muitos países, mas sim de garantir o direito ao conhecimento, ao autocuidado, à autonomia e à proteção contra todas as formas de violência.

A Educação Sexual Abrangente (ESA) capacita crianças e adolescentes a compreenderem seus corpos, reconhecerem suas emoções, desenvolverem relacionamentos respeitosos e aprenderem a identificar situações de abuso, discriminação ou violência. É uma ferramenta fundamental para a prevenção da gravidez indesejada na adolescência e de infecções sexualmente transmissíveis, bem como para o combate à violência e ao abuso de gênero.

Na América Latina e no Caribe, o progresso na Educação Sexual Abrangente tem sido diverso e heterogêneo, em muitos casos resultado de lutas contínuas de movimentos feministas, movimentos estudantis (em níveis nacional e regional), movimentos de professores e defensores dos direitos humanos.

Um pouco de história

A Argentina é um dos países com o arcabouço institucional e regulatório mais desenvolvido para a Educação Sexual Abrangente (ESA). O Programa Nacional de ESA foi criado após a promulgação da Lei 26.150, em outubro de 2006, que estabelece o direito de todos os estudantes à educação sexual abrangente em instituições de ensino públicas e privadas, nos níveis nacional, provincial, da cidade de Buenos Aires e municipal. A lei também determina que todas as escolas do país devem incluir a educação sexual abrangente em seus currículos para promover atitudes responsáveis ​​e prevenir problemas relacionados à saúde sexual. A ESA abrange os aspectos biológicos, psicológicos, sociais, emocionais e éticos da sexualidade e visa alcançar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Em novembro passado, o governo Milei decidiu remover uma série de materiais educativos, alegando que eles disseminavam “um alto nível de ideologia de gênero” e “continham elementos que promovem doutrinação nas salas de aula”, entre outras justificativas. Criticou, por exemplo, o fato de que “muitos dos materiais usam linguagem inclusiva (o uso da letra 'e'), que não está incluída nas diretrizes oficiais de ensino”. O governo mirou cerca de cem produtos audiovisuais para diferentes faixas etárias e em todos os três níveis de ensino, em uma lista que incluía desde um conto de María Elena Walsh até vídeos abordando temas como famílias diversas, a história do pintor Antonio Berni, o problema do aliciamento online, a prevenção do HIV/AIDS e vários métodos contraceptivos.

Anteriormente, a cidade de Buenos Aires, governada por Jorge Macri, havia removido “temporariamente” todo o conteúdo da ESI disponível em seu site, alegando que “todos os documentos, imagens, vídeos, cursos, atividades e bibliografia sobre este assunto serão submetidos a um estudo neutro”.

Da mesma forma, hoje na CLACSO estamos trabalhando na apresentação em acesso aberto da nossa Biblioteca ESI, com materiais produzidos entre 2006 e dezembro de 2023. Encontramos diversos recursos pedagógicos elaborados para apoiar o trabalho dos professores na garantia do direito à educação sexual integral.

Outros países da região também avançaram na Educação Sexual Abrangente (ESA), como o Uruguai, que incorporou uma abordagem de direitos sexuais e reprodutivos ao seu currículo educacional em 2008. Essa abordagem tornou-se um pilar da política nacional de educação cívica com perspectiva de gênero e direitos humanos. O Uruguai formulou e implementou o Plano Nacional de Gênero na Educação por mais de uma década, integrando essas abordagens em todos os níveis do sistema educacional, juntamente com a formação sistemática de professores e a produção de materiais didáticos. Em 2020, com a chegada do governo de direita de Luis Lacalle Pou, a agenda de gênero enfrentou obstáculos significativos. Os espaços institucionais para o trabalho com essas questões foram reduzidos, os recursos foram cortados e os programas de formação e o desenvolvimento de conteúdo educacional foram desmantelados. Isso resultou em um retrocesso, e não em uma eliminação, das políticas de ESA, que agora estão sendo revitalizadas sob o novo governo progressista do Uruguai.

No México, a educação sexual é obrigatória por lei federal desde a década de 90, mas a autonomia estadual resultou em disparidades significativas entre os diferentes estados mexicanos. Programas robustos foram desenvolvidos na Cidade do México, em Oaxaca e em Jalisco, enquanto em outros estados, a resistência conservadora limitou seu alcance.

No Brasil, o contexto é mais desafiador porque, desde 2008, com a ascensão de setores ultraconservadores, campanhas como "escolas sem ideologia de gênero" têm sido promovidas, buscando censurar conteúdos relacionados à sexualidade e aos direitos da comunidade LGBTQ+. No entanto, coletivos de professores, diversas universidades e organizações feministas têm resistido e atuam a partir dessa perspectiva de uma Educação Sexual Abrangente (ESA) crítica e emancipadora.

Também devemos mencionar Cuba, que desenvolveu políticas de educação sexual desde a década de 70, lideradas por um de nossos Centros Membros da CLACSO-CENESEX, que interligam saúde, educação e cultura.

Na CLACSO, empenhamo-nos em apoiar e promover uma agenda regional que integre pesquisa, formação e defesa de direitos em torno da Educação Sexual Abrangente e dos direitos sexuais e reprodutivos. Temos vários Grupos de Trabalho da CLACSO que abordam essas questões, fomentando espaços para reflexão crítica, produção de conhecimento e fortalecimento de redes e instituições da sociedade civil.

A Educação Sexual Abrangente é um novo território e um novo campo de debate político, cultural e epistemológico. É um tema que avançou significativamente porque educar sobre sexualidade é educar sobre direitos, relacionamentos responsáveis, igualdade e democracia. É um compromisso com a construção de sociedades mais justas, onde todas as pessoas, independentemente de seu gênero, orientação sexual, identidade ou história, possam viver uma vida digna, plena e livre. A Educação Sexual Abrangente é agora, mais do que nunca, uma causa urgente, uma vitória a ser defendida, um território a ser trabalhado e um horizonte para continuarmos a construir a igualdade.

– Quão difícil é quando se considera a lógica de não implementar esses planos, o que significaria não educar as crianças…

— Absolutamente. Estamos voltando à antiga noção de que esses assuntos só devem ser discutidos a portas fechadas, dentro de casa e em família, mas essa não pode ser a única fonte de informação e educação. Nem podemos dizer que a única informação e educação sobre educação sexual vem de dentro de casa e que o Estado não tem papel algum. É um retorno àqueles discursos conservadores que tanto prejudicaram as minorias em sua capacidade de exercer livremente seus direitos.

– Por fim, vários Grupos de Trabalho da CLACSO desenvolveram, por consenso, um protocolo contra a violência de gênero a partir de uma perspectiva interseccional para as atividades do Conselho. Qual a sua opinião sobre a importância de um protocolo de gênero?

– Não queríamos encerrar este ciclo InfoCLACSO, no âmbito do Mês da Mulher, em março, sem mencionar a importância de termos aprovado e agora estarmos em vigor com um protocolo para abordar e intervir em situações de violência de gênero a partir de uma perspectiva interseccional, no âmbito das atividades organizadas pela CLACSO. O protocolo foi criado por meio dos esforços de uma Comissão formada por diversos Grupos de Trabalho da CLACSO, que discutiram e trocaram ideias até chegarem a uma proposta final que foi aprovada pelo nosso Comitê Diretivo. Além disso, ele complementa o protocolo que a CLACSO já possuía e havia aprovado nos últimos anos sobre violência de gênero e assédio no local de trabalho, em termos de prevenção e intervenção institucional. Os Grupos de Trabalho da CLACSO envolvidos no desenvolvimento deste protocolo apresentaram uma proposta que foi levada muito a sério pelo nosso Comitê Diretivo, e gostaria de mencioná-los: o Grupo de Trabalho sobre Gênero, Feminismos e Memórias; o Grupo de Trabalho sobre Pensamento Jurídico Crítico e Conflitos Sociopolíticos; e o Grupo de Trabalho sobre Práxis Emancipatória, Bens Comuns e Metodologias Decoloniais de Alter Globals. e os feminismos GT, resistências e emancipação.

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