O alvorecer do século XXI na América Latina revelou um renascimento libertador por meio das mudanças políticas e econômicas que emergiram e se desenvolveram em diversos países. Essas mudanças se manifestaram na redução da desigualdade social e na redistribuição de renda, juntamente com uma perspectiva integradora e cooperativa entre seus povos, diante do capital transnacional e suas organizações internacionais, marcadas pela hegemonia dos EUA. Embora esses processos tenham atingido um ponto de inflexão por meio das eleições, o papel das diversas lutas sociais na conquista do poder estatal e no estabelecimento de políticas democráticas radicais permaneceu crucial.

É importante destacar o direito como um dos instrumentos fundamentais que acompanharam a radicalização desses processos, conduzindo a processos constitucionais que modificaram modelos constitucionais anteriores em alguns desses países, como Venezuela, Bolívia e Equador. Todos eles incluíram desenhos institucionais inovadores, rompendo com noções modernas de Estado-nação, como a separação de poderes, e estabelecendo mecanismos de participação, deliberação e controle popular. Avançaram também na regulação da economia, estabelecendo noções de bem-estar; reconheceram novos sujeitos de direitos e protegeram bens como a Mãe Terra; estabeleceram margens de autonomia para diferentes sujeitos coletivos, incluindo comunidades indígenas; bem como mecanismos de garantias que transcendem a esfera jurisdicional para a defesa de direitos.

À primeira vista, esses processos constitutivos e suas normas situam-se dentro de um constitucionalismo transformador (Sousa Santos 2010:71-80; 2012:123), enraizado em uma tradição democrática radical (Pisarello 2012:191-201, Navas 2014:95-115). Esses processos sociojurídicos não foram meramente o resultado de acordos entre grupos políticos, mas sim a culminação de lutas de organizações políticas e sociais populares que buscavam transformar modos de vida regidos pelo capital neoliberal. Nesse mesmo período, outros países, como o Brasil e a Argentina, implementaram reformas legais e de políticas públicas que geraram certas rupturas com os modelos neoliberais e avanços sociais para setores e grupos vulneráveis.

Contudo, à medida que governos progressistas avançavam com políticas mais ou menos radicais, as políticas de ajustamento económico global e regional do capital transnacional prosseguiram o seu curso. Os que se integraram mais eficazmente no continente foram principalmente os americanos e os canadianos, sem negligenciar a influência do capital europeu e, na última década, do capital chinês, embora com graus de impacto variáveis. Todas estas entidades operam em diferentes escalas, a nível estatal e regional, e empregam formas de violência tanto legais como ilegais, contestando todos os espaços e modos de vida que representam lucros na sua dinâmica acumulativa (Echeverría 2012).

As políticas neoliberais retornaram com força ampliada aos nossos países, protegidas por governos eleitos, como nos casos da Argentina, Brasil, Equador e Colômbia, ou por situações de grave crise econômica, social e ambiental, como no caso de Porto Rico. Além disso, por quase vinte anos, as grandes empresas e o governo dos EUA mantêm uma agenda de constante agressão e desestabilização contra países que tentam trilhar qualquer caminho progressista, seja por meio de golpes de Estado ou bloqueios econômicos e comerciais, como nos casos de Honduras (Manuel Zelaya em 2009) e Venezuela (Hugo Chávez em 2002, Nicolás Maduro em 2019), para citar os exemplos mais relevantes. Não podemos deixar de mencionar a relação consistentemente adversa entre Cuba e os EUA, que, apesar do restabelecimento das relações diplomáticas em 2014, jamais eliminou completamente o bloqueio econômico e comercial estabelecido em 1962.

No caso do México, um governo progressista assumiu o poder em 2018. Esse progressismo tardio decorre das fraudes eleitorais de 2006 e 2012, e sua postura antineoliberal está apenas começando a ser articulada, provocando mudanças sociais incipientes. Nas últimas duas décadas, o México sofreu todo o impacto das políticas neoliberais, gerando uma profunda crise política e social ligada ao Estado de Direito. Este país demonstra como o capitalismo se estrutura e se consolida por meio de vínculos e transferências entre economias legais e criminosas (como o narcotráfico) que operam do nível transnacional ao local, produzindo diferentes tipos de violência que corroem os espaços locais, regionais e nacionais, bem como as inter-relações entre eles.

Nossa América testemunha um avanço da agenda conservadora em geral, expresso no fortalecimento do neoliberalismo, mas também no aumento dos conflitos sociais e das lutas políticas. A desapropriação e apropriação de recursos naturais pelo capital em conluio com os Estados permanecem constantes ou aumentaram; os usos do direito pelo capital para seus objetivos acumulativos continuam a ter diversas manifestações; protestos e movimentos sociais são criminalizados; e as tendências políticas progressistas parecem desorientadas em termos de proteção política e jurídica. No campo sociojurídico, as práticas neoliberais geraram uma onda de destituição (Pisarello 2014:11), de desconstitucionalização, esvaziando as normas jurídicas de seu conteúdo substancial, especialmente no que diz respeito aos direitos sociais (Aparicio 2014), e de perpetuação e desvio do poder por meio do direito (Gandarilla 2018), cuja manifestação mais recente é a politização da justiça, conhecida como Lawfare onde as instituições judiciais, que deveriam garantir processos constitucionais democráticos, têm fornecido usos e interpretações jurídicas contrárias às demandas do povo, às lutas sociais e até mesmo a políticas progressistas anteriores. Por outro lado, o direito é utilizado por povos e grupos sociais diante do ataque do capital estatal, e alguns Estados que resistem à agressão externa e interna, como é o caso da Venezuela, utilizam o direito como meio de contenção e como saída em sua própria luta. Em essência, o direito permanece um campo de disputa na luta sociopolítica (Hernández; Burgos 2018).

Nas pesquisas realizadas por este Grupo de Trabalho (2013-2016 e 2016-2019), um esforço considerável foi dedicado à compreensão dos movimentos constituintes e seus processos sociopolíticos. Com o novo cenário político, o foco agora está em discutir, analisar e investigar:

Qual é a importância política, social e econômica do campo jurídico constitucional na garantia de um contexto democrático radical?

Os processos sociojurídicos, em sua totalidade, são úteis para os atores sociais em suas lutas?

Qual a relação entre os processos sociojurídicos locais e os processos em nível internacional, regional e universal?

Qual o papel que as formas de violência, legais e ilegais, desempenham no contexto neoliberal como um todo?

Qual o papel do direito no contexto neoliberal e como ele se expressa em diferentes tipos de atores sociais: como contenção, facilitação, manipulação ou mecanismo de libertação?

O tema proposto tem antecedentes nas GTs do CLACSO “Crítica Jurídica Latino-Americana. Movimentos Sociais e Processos Emancipatórios” (2013-2016) e “Pensamento Jurídico Crítico” (2016-2019), nas quais se estudou a relação entre movimentos sociais e assembleias constituintes em Nossa América (Venezuela, Bolívia e Equador) a partir das teorias críticas do direito, bem como o litígio e o grau de capacidade transformadora do direito considerados a partir de sua pluralidade e interescalaridade, entre outras questões.

A presente pesquisa adotará uma abordagem interdisciplinar para analisar como os usos do direito, suas estratégias, funções, objetivos e relações com a política e a economia se transformaram na América Latina contemporânea, onde o neoliberalismo restabeleceu seus princípios e rumo. Embora grande parte do conteúdo democrático radical e inovador dos processos constitutivos que estudamos anteriormente oferecesse um cenário de promessas políticas, sociais e ecológicas progressistas, esses sistemas jurídicos agora demonstram capacidade de mudança e resistência aos avanços anteriores.  

O avanço neoliberal se intensifica dentro dos Estados em diferentes espaços sociopolíticos e afeta os indivíduos de diversas maneiras, com a esfera jurídica desempenhando um papel fundamental. A acumulação de capital exige leis e sua aplicação, e também utiliza ilegalidades, poder e violência privada à sua disposição para atingir seus objetivos (Comaroff e Comaroff, 2009). Isso dá origem a diversos processos sociojurídicos, tanto dominantes quanto de resistência, nos quais modos de vida e perspectivas, territórios, recursos naturais e os direitos de indivíduos e grupos são contestados em diferentes escalas (às vezes simultaneamente): desde o nível local, nos espaços da justiça estatal, até as esferas inter e universais dos direitos humanos.

O projeto aqui proposto gira em torno das articulações políticas, sociais, econômicas e ecológicas que permeiam grupos e movimentos sociais em seus conflitos, quando o direito constitui parte do campo de disputa. Hoje, a esfera sociojurídica é permeada pela desdemocratização (Brown 2015), por processos destituintes (Pisarello 2011; 2016), pela desconstitucionalização (Aparicio 2014) e pela perpetuação e desvio do poder (Gandarilla 2018), promovendo um constitucionalismo oligárquico como um verdadeiro colonialismo global, como os novos disfarces do Leviatã (Monedero 2017).

Hoje, a democracia e o direito estatal são desafiados em seu significado político e social pelas políticas neoliberais, mas também pelos povos. O direito se expressa dialeticamente em seu uso pelos povos e grupos sociais em seus processos de resistência, contendo o capital estatal por meio de um uso alternativo do direito e/ou como seu próprio direito, com a intenção de mudança social ou de preservar suas condições de vida. Nesse sentido, a relação entre direito e resistência política e o compromisso com a transformação social deve ser compreendida para que possa ser afirmada como um instrumento contra-hegemônico (Santos, 2010). Daí as perguntas: o direito, em sua esfera estatal e como processo social (pluralismo jurídico), ainda possui capacidade transformadora? Os povos que foram muito ativos nos processos constituintes do continente até alguns anos atrás perderam seu poder plebeu como forma de resistência, mas também sua vontade de mudança social ao utilizarem alternativamente o campo sociojurídico? (Linera, 2010).

Para responder a essas questões, é necessário reconstruir um constitucionalismo crítico a partir de diversas perspectivas jurídicas críticas (de Cabo Martín, 2014). Isso também exige estudos jurídicos críticos sociológicos e antropológicos que ofereçam ferramentas para investigar a realidade social e o movimento dialético do direito nas lutas sociais.

Uma das questões a serem abordadas é a do Estado. O Leviatã foi derrotado (Moncayo, 2018) pelos efeitos da globalização neoliberal sobre sua soberania moderna? Ou o Estado ainda é útil para antecipar, calcular e proteger o capital em um contexto de desapropriação, violência legal e ilegal e economias criminosas? (Hernández & Burgos, 2018). O Estado foi reduzido a um mero agente de segurança contra a insurgência social? (Laval & Dardot, 2013), atuando como uma espécie de garantidor dos negócios privados e da concentração de renda: um Estado forte para o setor privado (Laval & Dardot, 2013) e um Estado mínimo para o setor público. Essas questões exigem uma investigação crítica do papel das políticas estatais no cenário atual e sua atuação na resolução de problemas sociais urgentes, como: conflitos socioambientais, crises trabalhistas, demandas por pluralidade e seus direitos no sentido de uma “nova cultura” (Wolkmer 2017), questões de gênero e lutas feministas, movimentos antiglobalização e anticapitalistas, lutas pela afirmação dos direitos humanos e diversas formas de democracia; ou seja, inúmeras questões que exigem a problematização da posição do Estado.

Outro tema relevante para a pesquisa sociopolítica e jurídico-crítica é a questão da própria sociedade latino-americana, visto que os governos não chegaram ao poder sem o apoio eleitoral de uma parcela significativa da população. Este é um ponto que deve ser analisado a partir da perspectiva normativa do neoliberalismo (Laval, Dardot, 2013), que gera uma ideologia de subjetivação baseada em premissas empresariais. 

Ainda na esfera social, serão estudados os processos sociojurídicos realizados por movimentos e grupos sociais que continuam a lutar por seus recursos naturais, seus modos de vida e pela criação, ocupação e geração de vida social e política por meio da articulação da esfera pública. Esses processos visam reivindicar a dimensão política da democracia (Wood, 2011) e o conceito de bens comuns (Houtart e Daiber, 2011), resgatando, assim, seus modos de vida. Não há vida digna ou democracia em um sentido material ou substantivo sob o capitalismo. Como afirma Ellen Wood, a democracia capitalista é formal e, a longo prazo, antidemocrática (Laval; Dardot, 2013).

Diante do avanço do constitucionalismo oligárquico (Pisarello 2011) das corporações, com reformas constitucionais contrárias aos direitos sociais, levando em conta a ideologia neoliberal e as políticas estatais em favor da concentração financeira e da agenda colonial global; considerando que insurreições populares se manifestaram em defesa dos direitos dos povos, da democracia e de um outro mundo possível; cabe ao pensamento jurídico crítico ocupar um papel importante na interpretação, visibilidade e reflexão sobre horizontes alternativos às propostas apresentadas em Nossa América.  

 O objetivo fundamental deste projeto é discutir, a partir das diferentes realidades do nosso continente, os usos estratégicos do direito feitos pelos atores sociais: movimentos sociais, sociedade civil, Estado e capital, em relação à política e à economia.

Utilizaremos as múltiplas correntes do pensamento jurídico crítico (Wolkmer 2017), em que a crítica jurídica negativa, positiva e autocrítica são eixos fundamentais na relação interdisciplinar com a sociologia, a antropologia, a teoria política e a filosofia, sem jamais deixar de analisar cada processo historicamente.