Em preparação para o referendo de 21 de abril no Equador.
O Equador deve permanecer fora do sistema de resolução de disputas entre investidores e Estados (ISDS).
Nós, acadêmicos que integramos o Grupo de Trabalho da CLACSO “ Lei Mercantil, Poder Corporativo e Direitos Humanos ”, manifestamos nossa preocupação com a possibilidade de o Equador voltar a aderir ao mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados (ISDS). Rejeitamos a inclusão de uma questão específica sobre este tema na consulta popular e referendo, que se concentra principalmente na segurança cidadã e foi convocado pelo governo de Daniel Noboa para o dia 21 de abril. Permitir a reintegração do ISDS representaria uma ameaça direta ao Artigo 422 da Constituição equatoriana de 2008, que dispõe: “ São proibidos tratados ou instrumentos internacionais nos quais o Estado equatoriano ceda jurisdição soberana a órgãos internacionais de arbitragem em disputas contratuais ou comerciais entre o Estado e pessoas físicas ou jurídicas privadas ”.
Uma auditoria abrangente realizada em 2017 pela Comissão de Auditoria sobre Tratados de Investimento e o Sistema de Arbitragem (CAITISA) no Equador demonstrou que o país não precisa de tratados de investimento que incluam arbitragem para atrair investimentos. De fato, grande parte dos investimentos recebidos provém de países com os quais o Equador não assinou nenhum tratado de investimento, como Brasil, México e Panamá.[1] Com base nessas constatações, o governo de Rafael Correa rescindiu todos os tratados de investimento que continham mecanismos de solução de controvérsias entre investidores e Estados (ISDS). Desde então, a direita econômica tem atacado sistematicamente esse artigo da Constituição, argumentando que ele restringe a capacidade do país de receber investimentos estrangeiros.
Os impactos da proteção ao investimento têm sido significativos no Equador. Investidores estrangeiros apresentaram até o momento 29 reclamações de ISDS contra o Equador, metade delas relacionadas a atividades nos setores extrativos (hidrocarbonetos e mineração)[2]. Em dois terços dos casos concluídos (14 de 21), o Equador perdeu. Como resultado desses casos, o país foi condenado a pagar aos investidores estrangeiros um total de US$ 2.900 bilhões. Isso além dos custos legais (despesas associadas à defesa do caso) e dos custos de arbitragem (pagamentos feitos ao centro de arbitragem e à equipe), que somam milhões a mais. Alguns dos casos perdidos demonstraram a irracionalidade desse sistema, como as reclamações contra a Chevron, que prosseguiram apesar das extensas evidências fornecidas pelos tribunais nacionais equatorianos demonstrando os danos ambientais e à saúde causados pela empresa na Amazônia equatoriana.
O mecanismo de arbitragem ISDS tem sido alvo de intenso escrutínio há anos. As críticas se multiplicaram nos setores acadêmico, profissional, governamental e da sociedade civil em todo o mundo. A falta de transparência nos procedimentos arbitrais, a ausência de imparcialidade e independência dos árbitros, a interferência no direito dos Estados soberanos de regulamentar em prol do interesse público e os custos incrivelmente elevados são apenas algumas das muitas deficiências do sistema. Além disso, esse mecanismo tem um efeito inibidor , pois os Estados se abstêm de implementar políticas e leis necessárias por medo de serem processados com base nos tratados ISDS. Em última análise, trata-se de um mecanismo que concede aos investidores acesso a uma via judicial privada, paralela e privilegiada, que contorna os tribunais nacionais.
Se o Artigo 422 da Constituição for emendado, o governo poderá assinar novos tratados que incluam o mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados (ISDS). O governo já tentou incluir o ISDS em novos tratados, como o firmado com a Costa Rica, mas foi impedido por uma decisão da Corte Constitucional que o considerou inconstitucional justamente por incluir esse mecanismo. Outros tratados que aguardam o desfecho do Artigo 422 incluem um acordo de livre comércio com o Canadá e outro com os Estados Unidos. No caso canadense, autoridades governamentais deixaram claro que o mecanismo de ISDS é, principalmente, um meio de proteger projetos de mineração controversos que já enfrentam oposição local.
Portanto, alertamos sobre a inclusão da questão “D” na consulta popular e referendo agendados para 21 de abril de 2024 e manifestamos nossa oposição ao retorno do Equador ao mecanismo de solução de controvérsias entre investidores e Estados, por ser contrário à proteção dos direitos humanos e ambientais no país.
https://www.tni.org/files/auditoria_integral_ciudadana_2015.pdf
https://isds-americalatina.org/perfiles-de-paises/ecuador/
5 de abril de 2024
Grupo de Trabalho CLACSO
Lex mercatoria, poder corporativo e direitos humanos
Este texto expressa a posição do referido Grupo de Trabalho e não necessariamente a dos centros e instituições que compõem a rede internacional CLACSO, seu Comitê Diretivo ou seu Secretariado Executivo.
