Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia

No Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, Grupo de Trabalho da CLACSO: O Istmo Centro-Americano: Repensando os Centros, afirma e exige o seguinte:

O mandato de 2021-2024 da Assembleia Legislativa de El Salvador teve início em 1º de maio de 2021. Esta legislatura caracteriza-se pelo controle exercido por representantes do partido governista de Nayib Bukele, que, juntamente com seus aliados, detêm a supermaioria. A primeira ação desta legislatura foi a destituição, sem o devido processo legal, dos ministros da Câmara Constitucional da Suprema Corte e do Procurador-Geral. Sem os processos de debate público previstos em lei, nas primeiras horas do domingo, 2 de maio, foram eleitos novos ministros da Câmara Constitucional e um novo Procurador-Geral. Essas ações foram denunciadas pela sociedade civil e pela comunidade internacional como prejudiciais ao sistema democrático do país.

Nesse contexto, a Comissão de Mulheres e Igualdade de Gênero da Assembleia Legislativa, na sexta-feira, 14 de maio de 2021, em seu procedimento de arquivamento de 30 dossiês contendo propostas de reformas e iniciativas legislativas, argumentou que estavam desatualizadas e não mais refletiam a realidade. Denunciamos a decisão negligente e arbitrária da comissão, uma vez que foi tomada sem uma análise minuciosa do conteúdo de cada dossiê e sem qualquer fundamentação individualizada genuína que sustentasse a conclusão que levou ao arquivamento dos referidos dossiês.

Entre os arquivos estão a Lei de Identidade de Gênero e a Lei contra a Discriminação, projetos que chegaram à fase legislativa graças ao trabalho incansável de grupos e organizações da sociedade civil que lutam pelos direitos das pessoas LGBTI+. Apesar dos esforços desde 2018, quando fizeram campanha para que a comissão estudasse e aprovasse esses projetos de lei, não obtiveram sucesso.

A atual Comissão da Mulher, por meio de suas ações, demonstra falta de interesse em discutir esses projetos, mostrando desprezo pelo respeito aos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ em El Salvador. Ela arquivou as leis mencionadas sem uma análise séria, ignorando a comprovada realidade cotidiana que exige regulamentações específicas para garantir o cumprimento dos direitos da população LGBTI+, especialmente a Lei de Identidade de Gênero para pessoas trans em El Salvador.

Além disso, o alcance da proteção dessas leis é muito mais amplo e elas representaram uma oportunidade para o Estado salvadorenho assumir suas obrigações de ser o garante do cumprimento dos direitos humanos de todas as pessoas, sem distinções baseadas em orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, sexo e outras diversidades inerentes aos seres humanos, e de estabelecer as normas para uma vida livre de ações discriminatórias e violência de vários tipos, baseadas no ódio e na intolerância.

Segundo informações, além dos projetos de lei já mencionados e incluídos nos autos, os demais documentos também contêm pedidos de reformas e ajustes em regulamentações específicas existentes para fortalecer as garantias dos direitos das mulheres trabalhadoras, intensificar o combate ao feminicídio e diversas ações de menor impacto, mas sempre relacionadas à garantia dos direitos fundamentais das mulheres.

Diante dessa incerteza administrativa em torno da análise e do trabalho da Comissão de Mulheres, exigimos que:

A comissão deve desempenhar suas funções de forma objetiva, profissional e adequada, e realizar uma análise criteriosa de cada processo, especialmente daqueles relacionados a iniciativas legislativas, para demonstrar à sociedade salvadorenha e aos grupos da sociedade civil envolvidos que esses processos são, de fato, obsoletos e distantes da realidade.

Que a Comissão da Mulher cumpra suas funções e mandatos e salvaguarde os direitos das mulheres salvadorenhas, sejam elas transgênero ou cisgênero, sob a perspectiva dos direitos humanos.

Caso a comissão se declare incompetente ou considere rejeitar os projetos de lei com base em argumentos de que a discussão está fora de suas atribuições devido ao benefício para a população, a Assembleia Legislativa deverá formar uma comissão especial para discutir a Lei de Identidade de Gênero e abordar a erradicação dos crimes de ódio motivados por homofobia, transfobia e bifobia em El Salvador.

Exigimos que a Comissão demonstre seu nível de comprometimento em garantir, salvaguardar e proteger os direitos fundamentais da população salvadorenha e mostre coerência com os princípios para os quais foi criada, para além de interesses particulares ou da falta de vontade política do Estado, seja do Poder Executivo ou do Legislativo, para erradicar a violência contra a população trans e as mulheres salvadorenhas.

Conclamamos a comunidade internacional, pesquisadores, acadêmicos, sociedade civil organizada, defensores dos direitos humanos e ativistas LGBTI+ a chamar a atenção para os atuais retrocessos políticos em El Salvador e seus efeitos sobre as populações vulneráveis ​​à discriminação, exclusão e precariedade.

18 de maio de 2021
Grupo de Trabalho CLACSO
O istmo da América Central: repensando os centros

Esta declaração expressa a posição do Grupo de Trabalho. O istmo da América Central: repensando os centros e não necessariamente a dos centros e instituições que compõem a rede internacional da CLACSO, seu Comitê Diretivo ou seu Secretariado Executivo.