Democracias em Disputa: Violência, Autoritarismo e Segurança na América Latina e no Caribe. Um Diagnóstico Crítico a partir das Ciências Sociais Latino-Americanas.

 Democracias em Disputa: Violência, Autoritarismo e Segurança na América Latina e no Caribe. Um Diagnóstico Crítico a partir das Ciências Sociais Latino-Americanas.

Democracias em Disputa: Violência, Autoritarismo e Segurança na América Latina e no Caribe. Um Diagnóstico Crítico a partir das Ciências Sociais Latino-Americanas.

Autores: Luciana Noelia Ginga, Rochele Fellini Fachinetto e Julio Solís Moreira 1

introdução
A América Latina e o Caribe constituem, segundo grande parte da literatura especializada em criminologia e segurança, a região mais violenta do mundo (Dammert, 2025). Essa afirmação, que poderia ser lida como um fato meramente quantitativo — uma comparação das taxas de homicídio com outras regiões do planeta — na verdade oculta um problema de maior peso teórico e político: a relação historicamente instável e nunca resolvida entre violência e democracia em nossos países.

Este caderno se insere e resgata uma tradição de pesquisa que, no campo das ciências sociais latino-americanas, vem se desenvolvendo há mais de duas décadas. Em 2001, foi criado o Grupo de Trabalho “Violência e Sociedade” no âmbito do CLACSO, cujos membros — muitos dos quais ainda atuam hoje — lançaram as bases conceituais para pensar a violência como um fenômeno estrutural das sociedades latino-americanas, presente “desde a violência da conquista, da escravidão, da independência e dos processos de apropriação de terras” (Briceño-León, 2001).

Essa tradição intelectual constitui o ponto de partida do presente trabalho, que busca atualizar o diagnóstico à luz das transformações registradas nas últimas duas décadas: a consolidação de economias ilegais diversificadas, as culturas da violência, o surgimento de novas formas de governança da segurança e a ascensão de modelos de “mão de ferro” que gozam de legitimidade social e eleitoral, apesar de seu impacto limitado na redução efetiva da violência.

O argumento central desenvolvido ao longo deste artigo é o seguinte: a expectativa, difundida durante os anos de transições democráticas, de que o estabelecimento de regimes democráticos acarretaria uma diminuição da violência, não se materializou na prática (Peralva, 1997; Neto, 2011). Pelo contrário, houve um aumento e uma diversificação das formas de violência que agora permeiam e corroem as próprias democracias, a ponto de a segurança ter se tornado uma arena privilegiada a partir da qual são orquestradas agendas político-eleitorais autoritárias, processos de excepcionalismo jurídico e a expansão do controle social por meio de políticas repressivas que gozam de ampla legitimidade social.

Para desenvolver esse argumento, a obra está organizada em sete seções. Primeiro, reconstrói-se uma genealogia da violência na América Latina para compreender suas mutações históricas. Segundo, analisa-se o processo de expansão e diversificação dos mercados ilegais e das organizações criminosas transnacionais. Terceiro, examina-se especificamente a relação entre democracia e violência, mostrando como até mesmo governos de centro-esquerda intensificaram as políticas punitivas. Quarto, discute-se a deriva autoritária das políticas de segurança contemporâneas. Quinto, revisita-se o conceito de autoritarismo socialmente implantado para explicar as continuidades entre os regimes ditatoriais do século XX e as práticas repressivas atuais. Sexto, analisa-se a ascensão de modelos de extermínio do inimigo, paradigmaticamente o chamado "modelo Bukele". Por fim, propõem-se diretrizes para uma agenda democrática de segurança cidadã.

II. Genealogia da violência na América Latina: da conquista ao crime urbano
Compreender a violência contemporânea na América Latina e no Caribe exige uma perspectiva histórica de longo prazo. Briceño-León (2001) argumenta que a violência faz parte do cotidiano da região desde as conquistas, a escravidão e os movimentos de independência, passando pela apropriação violenta de terras e a expropriação de excedentes econômicos, até a violência estatal exercida por meio da repressão militar dos governos ditatoriais do Cone Sul e da América Central. Essa perspectiva de longo prazo permite situar a violência atual não como uma anomalia ou um déficit da modernização, mas como uma característica estruturante e cultural da sociedade latino-americana.

Sobre esse alicerce histórico, desenrola-se um segundo processo, distinto do primeiro, mas que se sobrepõe a ele, enquadrado pelas décadas de 1970 e 1980: o aumento exponencial das taxas de homicídio, particularmente entre a população jovem (Imbusch, Misse e Carrión, 2011). Nenhuma outra região do mundo apresenta taxas de homicídio tão elevadas ou uma variedade tão grande de tipos e formas de violência: gangues juvenis, violência de gênero, violência urbana, violência ligada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, guerras civis persistentes, movimentos guerrilheiros, esquadrões da morte, terrorismo de Estado, ditaduras, levantes sociais e revoluções violentas coexistem e se sobrepõem na experiência histórica recente da região (Imbusch, Misse e Carrión, 2011).

Esse movimento dual — continuidade histórica e mutação contemporânea — é fundamental para compreender por que falar da América Latina e do Caribe hoje significa colocar no centro das preocupações acadêmicas e públicas as múltiplas formas que a violência e o conflito assumem, em dinâmicas e trajetórias que se renovam constantemente. A violência criminal e urbana, a violência juvenil, a violência de gênero expressa no aumento contínuo das taxas de feminicídio e transfeminicídio (Fachinetto, 2025), a violência associada ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro (Tenenbaum, 2022) e a violência perpetrada por e contra organizações criminosas que atuam em mercados ilegais (Rodrigues, Feltran e Zambon, 2023) configuram um mapa de conflitos que exige estruturas analíticas capazes de dar conta de sua complexidade e especificidades territoriais.

III. Mercados ilegais, crime organizado e transnacionalização

O que há quarenta ou cinquenta anos se concentrava principalmente no tráfico de drogas ilícitas — em particular, cocaína — expandiu-se agora para abranger uma ampla gama de economias ilícitas: a produção e o tráfico de diversas substâncias, o tráfico de pessoas, a exploração sexual comercial, o tráfico de armas de fogo, os crimes ambientais, diversos mercados de contrabando, os crimes cibernéticos e serviços criminosos como extorsão e sequestro, além de crimes financeiros ligados à lavagem de dinheiro e à captura de instituições públicas (Dammert, 2025). Esse processo de diversificação é acompanhado por um fenômeno igualmente relevante: a crescente interconexão de organizações criminosas que antes operavam de forma mais fragmentada e que agora atuam em escala regional e transnacional (Trejo e Ley, 2021; Auyero e Sobering, 2021).

A questão das organizações criminosas e suas operações em mercados ilegais (Tenenbaum, 2022) constitui atualmente um dos principais desafios para as democracias e políticas de segurança pública na América Latina. Esses grupos expandiram suas operações e estão presentes tanto em capitais quanto em áreas rurais, prisões, favelas, regiões de fronteira e cidades portuárias (Rodrigues, Feltran e Zambon, 2023), estabelecendo-se como atores-chave em esquemas criminosos que operam por meio de redes transnacionais (Dias e Paiva, 2022). A expansão dessas atividades impactou múltiplas dimensões da vida social: desde o funcionamento dos mercados ilegais — com a fragmentação de dinâmicas antes consideradas crimes comuns ou desvios (Rodrigues, Feltran e Zambon, 2023) — até o cotidiano de comunidades inteiras, constituindo um obstáculo concreto à efetiva implementação da democracia.

A interconexão entre essas organizações e certas elites políticas e econômicas (Flores Pérez, 2009; Snyder e Durán-Martínez, 2009; Sain, 2023) permite que os mercados ilegais se tornem fluidos e consistentes ao longo do tempo. Essa membrana que conecta fenômenos sociais e econômicos aparentemente heterogêneos é precisamente o que coloca em questão a própria democracia como sistema de governo em nossos países: quando o crime organizado consegue infiltrar-se nos circuitos de financiamento político, nas forças de segurança ou no sistema judiciário, a fronteira entre legalidade e ilegalidade torna-se porosa e as instituições democráticas perdem sua capacidade de autorregulação (Auyero e Sobering, 2021).

A isso se soma a expansão da indústria de assassinatos por encomenda (Barreira, 1998) e o aumento do número de pessoas com transtornos por uso de substâncias, um fenômeno exacerbado pelos efeitos da pandemia de COVID-19, que deixou profundas consequências — especialmente em termos de saúde mental — em diversos setores da sociedade. Nesse contexto, a governança do crime tornou-se uma questão central tanto na academia quanto nas agendas públicas dos governos estaduais. Isso exige um exame crítico do papel que os Estados desempenham na elaboração de mecanismos de prevenção, ao mesmo tempo em que se reconstrói a rede de ações e intervenções implementadas por organizações sociais, comunitárias e de bairro para evitar, prevenir e reduzir a violência homicida ligada ao crime relacionado a drogas (Solís, 2018; Dammert, Croci e Frey, 2024; Giavedoni e Ginga, 2017; Binder, 2009).

IV. Democracia e violência: uma relação problemática e persistente

É possível identificar como os fenômenos da violência, em suas mais variadas manifestações, tornaram-se mais complexos ao longo do tempo. No entanto, persiste um dilema que permeia debates acadêmicos, práticas sociais e políticas públicas: a relação entre violência e democracia no contexto latino-americano permanece, quatro décadas após as transições, um problema não resolvido. A expectativa de que os contextos democráticos acarretariam uma diminuição da violência não se materializou: na prática, houve um aumento e uma diversificação da violência (Peralva, 1997; Neto, 2011).

Essa relação problemática também se evidencia no uso do próprio processo democrático — eleições, mídia, opinião pública — para promover políticas autoritárias por meio da disseminação do medo e da expansão de táticas discursivas como o uso do termo “narcoterrorismo”, que legitima intervenções violentas e repressivas e serve até mesmo como justificativa para a interferência de agendas externas nas políticas nacionais dos países da região. O debate, portanto, deslocou-se de disputas sobre modelos de democracia para disputas sobre modelos de enfrentamento das diversas formas de violência e crime.
por meio de processos excepcionais de controle social.

Um fato que merece atenção especial é que os governos de centro-esquerda que governaram grande parte da região durante a chamada “virada progressista” do início do século XXI, mesmo implementando políticas sociais inclusivas e estratégias de política internacional multilateral, enfatizaram políticas punitivas — especificamente na área do controle social e mesmo alegando combatê-las: uma força policial repressiva, um sistema judicial opaco e punitivo e um aumento sustentado do encarceramento (Tavares dos Santos e Barreira, 2016). Esse fato desafia qualquer interpretação que associe automaticamente uma orientação política progressista a políticas de segurança democráticas e nos obriga a considerar a questão da punição como um campo relativamente autônomo em relação às coalizões governantes.

V. A deriva autoritária: governança da segurança e o "sujeito de risco"

Nas últimas décadas, um novo repertório de controle social emergiu na região, marcado por redefinições políticas e mecanismos de segurança cada vez mais sofisticados (Solís, 2018). A literatura especializada se refere à governança da segurança para descrever como atores públicos e privados moldam conjuntamente a gestão da ordem (Bergman, 2023). Mecanismos como condomínios fechados, vigilância em massa — câmeras, reconhecimento facial —, sistemas de monitoramento e o uso de big data pela polícia e pela geografia do crime estão proliferando. Esses mecanismos tendem a privatizar a segurança e restringir o espaço público, estabelecendo o que pode ser descrito como uma gramática de controle social centrada no “sujeito de risco”, que substitui o “cidadão com direitos” e identifica certos grupos — migrantes, jovens pobres, minorias — como “outros perigosos” e ameaças potenciais (Wacquant, 2007, 2023).

Essa linguagem tecnocrática disfarça medidas repressivas como “soluções rápidas, eficazes e executivas”, promovendo assim “guerras contra” o crime ou as drogas, e utilizando slogans radicais com o objetivo de persuadir uma população amedrontada por meio de um discurso que busca incutir a ideia de que “a ordem será restaurada” imediatamente (Durán-Martínez, 2022). Nessa lógica, o Estado social ou de bem-estar social está em declínio, enquanto o Estado penal se expande, prometendo ordem por meio da punição, da vigilância e da normalização de exceções punitivas.

Essa deriva autoritária, portanto, refere-se à tendência de usar a segurança como tema central de discursos e políticas que minam as garantias democráticas e os direitos dos cidadãos. Em diversos países da região, a agenda política e eleitoral tem se voltado para promessas de uma abordagem linha-dura e securitização extrema. Os setores mais radicais e reacionários do espectro político argumentam que um “número excessivo de garantias” alimenta a impunidade, que é usada para justificar medidas extraordinárias que extrapolam os limites da legalidade e do Estado de Direito. Na prática, isso se traduz em estados de emergência prolongados, militarização da segurança pública, aumento do número de pessoas detidas e reformas legais punitivas.

De uma perspectiva conceitual-criminológica, esse processo corresponde ao que Garland (2005, 2007) denominou “criminologias do outro”, por meio da expansão do controle social: as instituições penais ganham terreno enquanto as políticas sociais recuam. Feeley e Simon (1992) argumentam, em linha semelhante, que essa mudança se baseia em uma racionalidade atuarial que administra riscos em vez de garantir direitos. Na prática cotidiana, isso se evidencia em penas mais severas, no aumento contínuo da população carcerária e em uma crescente indiferença do Estado em relação aos processos de reintegração social.

VI. Autoritarismo socialmente implantado: continuidades para além das ditaduras

Ao analisar os processos de transição de regimes autoritários para democracias no final da década de 1980, Paulo Sérgio Pinheiro (1991) identificou resistências estruturais na sociedade civil que operam de forma relativamente independente do regime político vigente e constituem uma continuidade autoritária, ancorada em sistemas de hierarquia social que são regularmente reproduzidos com o apoio de instrumentos de opressão e criminalização. O autor denominou esse fenômeno de “autoritarismo socialmente implantado”, uma categoria que tanto precede quanto transcende os regimes políticos autoritários propriamente ditos.

Este conceito é central para a compreensão não só da persistência de práticas arbitrárias e tortura por agentes do Estado, mas também das formas como a própria sociedade civil apoia e legitima essas ações hoje, mais de quatro décadas após o fim dos regimes ditatoriais no Cone Sul. A noção de autoritarismo socialmente implantado contribui, portanto, para a compreensão de alguns dos desafios impostos pela consolidação efetiva de uma cultura democrática no atual contexto latino-americano (Alvarado Mendoza et al., 2024) e merece ser expandida, revisada e aprofundada (Álvarez et al., 2021) diante das novas formas de autoritarismo expressas nas mais variadas modalidades de violência social e estatal, que constituem um obstáculo persistente para as democracias da região.

Essa perspectiva também nos permite qualificar qualquer interpretação evolucionista ou teleológica da democratização latino-americana, segundo a qual a mera passagem do tempo garantiria uma democratização progressiva das instituições de segurança e justiça. Ao contrário, o diagnóstico que emerge dessa tradição conceitual sugere que práticas autoritárias podem coexistir, de maneira relativamente estável, com instituições formalmente democráticas, na medida em que possuam ancoragens sociais, culturais e institucionais que se estendam para além do momento estritamente político-eleitoral.

Por sua vez, O'Donnell, em seu texto "Democracia na Argentina: Micro e Macro" (1983), argumenta que a consolidação da democracia depende não apenas do que acontece nas instituições (nível macro), mas também dos padrões de autoridade que estruturam a vida cotidiana nas escolas, famílias, locais de trabalho e nas ruas (nível micro). Ele acrescenta algo que soava provocativo em 1983: a sociedade argentina já era fortemente autoritária antes do golpe de 76. O regime simplesmente libertou os lobos que dormiam nos microcontextos e operavam com base no que ele chamou de pathos autoritário social — a demanda difusa por ordem, a intolerância para com os diferentes, a mentalidade de "eles devem ter feito alguma coisa" como arcabouço moral para a violência estatal. Não se trata apenas de o Estado ser punitivo, mas — como O'Donnell argumenta no caso de 76-83 — de que a penetração capilar da ordem punitiva nos microcontextos é o que torna um modelo específico de autoridade duradouro.

VII. A ascensão dos modelos linha-dura: o "modelo Bukele", o Brasil e o populismo penal

A deriva autoritária descrita nas seções anteriores encontrou sua expressão mais clara nos últimos anos na intensificação de políticas de segurança guiadas por uma estratégia de extermínio do inimigo. O caso mais citado na literatura recente é o do chamado “modelo Bukele” (Landeros, 2025; Martínez, 2026), implementado em El Salvador sob um prolongado estado de emergência que combina a suspensão do devido processo legal com um encarceramento em massa, no âmbito do confronto com gangues — entre elas, a Mara Salvatrucha (MS-13). Um padrão análogo, embora com suas particularidades, pode ser observado em operações policiais realizadas em diversas cidades do Brasil.

Esses modelos compartilham uma característica fundamental para o diagnóstico aqui proposto: seu limitado impacto verificável na redução da violência e no desmantelamento efetivo do crime organizado coexiste com uma notável legitimidade social e política (Venegas Álvarez e Martínez Herrera, 2025). Esse paradoxo — ineficácia instrumental e legitimidade simbólica — é um dos desafios mais difíceis para as ciências sociais latino-americanas, pois coloca em xeque tanto as estruturas explicativas focadas na racionalidade das políticas públicas quanto aquelas que priorizam a análise das emoções políticas e do medo social como combustível para agendas radicais.

O populismo penal, entendido como o uso político da punição para ganho eleitoral em vez de para segurança efetiva, encontra sua expressão mais completa nesses casos. A legitimidade social de que gozam essas políticas não pode ser explicada apenas por sua eficácia — que, como já mencionado, é no mínimo discutível —, mas aponta para processos mais amplos de desconfiança institucional, o esgotamento das estruturas democráticas de segurança existentes e uma demanda social por proteção contra a violência cotidiana que, em muitos casos, o Estado não conseguiu atender por outros meios.

VIII. Rumo à segurança democrática dos cidadãos: uma possível agenda

Diante das tendências descritas, surge o imperativo de construir políticas democráticas de segurança cidadã. Alcançar a segurança com democracia exige uma mudança de foco da punição para a proteção social, reduzindo o papel do sistema penal e fortalecendo o Estado de bem-estar social por meio da educação, saúde e criação de oportunidades econômicas. Sem abordar as causas estruturais da violência, como a desigualdade e a exclusão social, as políticas de linha dura apenas conseguem conter o problema temporariamente e, em muitos casos, deslocam-no ou o agravam no médio prazo.

Este diagnóstico obriga-nos a revisitar o debate sobre o papel do Estado nas políticas de segurança pública, guiados pela garantia do devido processo legal e pelo respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos. A este respeito, é crucial que a academia, os movimentos sociais e os funcionários públicos assumam um papel de liderança na proposição de respostas mais qualificadas e eficazes ao crime e à violência, para que as políticas de segurança pública sejam orientadas por valores e princípios democráticos, e não pela lógica da exceção permanente.

Nesse contexto, a América Central constitui um espaço de particular relevância analítica, tanto pela disseminação de modelos autoritários de segurança quanto pela intensidade das pesquisas em curso sobre violência, políticas de segurança e autoritarismo na sub-região, incluindo o caso Bukele-MS13. Convergentemente, o debate sobre a relação entre o Estado e o crime organizado, as estratégias repressivas e as políticas voltadas para a prevenção do feminicídio, da violência juvenil e da violência transfóbica exige uma abordagem que combine perspectivas comparativas com um rigoroso embasamento nas especificidades nacionais e locais.

Uma agenda democrática de segurança cidadã implica, em essência, três mudanças fundamentais: da punição para a prevenção social; da exceção para a garantia plena do devido processo legal; e da gestão tecnocrática de riscos para o reconhecimento do "cidadão de direitos" como sujeito das políticas de segurança. Essas mudanças não são meramente normativas, mas sim empiricamente comprovadas por experiências de políticas públicas que alcançaram reduções sustentadas na violência sem recorrer à suspensão de garantias constitucionais, sugerindo que a falsa dicotomia entre segurança e democracia é, acima de tudo, uma construção política e não uma necessidade técnica incontornável.

IX. Reflexões finais: elementos para um diagnóstico regional

O diagnóstico que emerge desta análise pode ser resumido em quatro pontos principais. Primeiro, a violência que assola a América Latina e o Caribe não é um fenômeno novo nem alheio à trajetória histórica da região; pelo contrário, faz parte de uma longa genealogia que se estende da violência colonial ao crime urbano contemporâneo, incluindo as ditaduras do século XX. Segundo, a expansão e a diversificação dos mercados ilegais e do crime organizado transnacional alteraram substancialmente as condições de funcionamento das democracias da região, a ponto de desafiar sua capacidade de autorregulação diante de poderes ilegais cada vez mais consolidados.

Em terceiro lugar, a relação entre democracia e violência permanece um problema não resolvido: a expectativa de uma diminuição da violência associada à democratização — como mencionado — não se materializou, e o próprio processo democrático, por vezes, tem sido o veículo para agendas autoritárias de segurança, promovidas inclusive por governos de diferentes orientações políticas. Em quarto lugar, a persistência do que Pinheiro (1991) denominou autoritarismo socialmente implantado explica por que as práticas repressivas e as violações dos direitos humanos não foram erradicadas com o fim das ditaduras e por que agora encontram novas formas de legitimidade social nos modelos de linha dura que se espalham por toda a região.

Diante desse diagnóstico, construir segurança cidadã democrática não é mera aspiração normativa, mas uma tarefa urgente para as ciências sociais latino-americanas. Isso exige um diálogo constante entre a produção acadêmica, as instituições estatais e os grupos sociais que diariamente enfrentam e resistem às múltiplas formas de violência na região. Manter esse diálogo e traduzi-lo em políticas públicas capazes de fortalecer as dimensões inclusivas do Estado sem sacrificar a eficácia no combate ao crime é um dos principais desafios que as democracias latino-americanas e caribenhas enfrentam hoje.


Referências

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  1. Noelia Ginga: Coordenadora do Grupo de Trabalho “Violência, Autoritarismo e Políticas Democráticas de Segurança” do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO). Atua na Secretaria de Pesquisa e Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Políticas e Relações Internacionais da Universidade Nacional de Rosário (Argentina).
    Rochelle Fellini: Coordenadora do Grupo de Trabalho “Violência, Autoritarismo e Políticas Democráticas de Segurança” do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO). Ela trabalha no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil).
    Julio Solís: Coordenador do Grupo de Trabalho “Violência, Autoritarismo e Políticas Democráticas de Segurança” do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO). Trabalha no Centro de Pesquisa em Cultura e Desenvolvimento (CICDE) da Universidade Estadual a Distância (Costa Rica). ↩︎

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