Declaração do Grupo de Trabalho da CLACSO sobre Direito, Classes e Reconfiguração do Capital
O Grupo de Trabalho da CLACSO “Direito, Classes e a Reconfiguração do Capital” denuncia o uso de mecanismos autoritários, típicos de ditaduras em sentido estrito, na resolução de conflitos políticos e sociais causados pelo aprofundamento de medidas econômicas que impõem o ônus da dívida pública sobre os ombros dos trabalhadores. Observamos com preocupação que essas medidas e formas autoritárias constituem uma tendência regional (Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai) que se intensificou nos últimos anos, evidenciando as limitações e contradições inerentes ao Estado capitalista e à democracia. Exortamos à abertura de novos horizontes para a socialização dos meios de produção e da tomada de decisões políticas.
No Equador, o Decreto 883, conhecido como “Paquetazo”, representou uma tentativa de impor medidas exigidas pelo Fundo Monetário Internacional, com o apoio e monitoramento do governo dos Estados Unidos, por meio do Secretário de Estado Mike Pence, em violação à soberania e à autodeterminação dos povos. O decreto constitui a mais recente de uma série de políticas neoliberais, que invocam “democracia”, “liberdade” e “prosperidade” para impor condições econômicas brutais à maioria da população. Repudiamos o uso dessas políticas, que aprofundam e perpetuam as desigualdades mais gritantes.
Por outro lado, denunciamos o uso de toques de recolher e a militarização do país como medidas consideradas “necessárias” pelo governo para implementar o Decreto 883, que provocou indignação generalizada e protestos contra o decreto. Denunciamos também as numerosas violações dos direitos humanos contra os manifestantes durante a repressão, que, segundo dados da Defensoria Pública, resultaram em 8 mortes, 1340 feridos e 1192 prisões.
Exigimos uma investigação séria dessas violações e a punição adequada tanto dos responsáveis materiais quanto daqueles que as ordenaram.
Embora o Decreto 883 tenha sido revogado, não houve nenhum anúncio sobre o fim das medidas impopulares impostas pelo FMI e supervisionadas pelo governo dos Estados Unidos. Isso cria uma situação precária e pode levar à escalada de conflitos em um futuro próximo. Portanto, exigimos o fim da imposição antidemocrática de medidas econômicas pelo FMI e a abertura de caminhos para a socialização econômica e política.
Na Colômbia, condenamos veementemente os atos sistemáticos, institucionalizados e impunes de violência perpetrados pela Polícia Nacional Colombiana e pelo Esquadrão Móvel Antidistúrbios (ESMAD) contra protestos sociais e, de forma mais geral, contra a mobilização popular. Em particular, denunciamos os ataques violentos, selvagens e necropolíticos sofridos por nossos camaradas da Comuna Quilombo, membros deste Grupo de Trabalho, durante as manifestações públicas contra a violência estatal nos dias 8 e 10 de outubro em Bucaramanga. Essas ações fazem parte da criminalização do pensamento crítico e das posições emancipatórias, que resultou em processos judiciais fabricados e pronunciamentos que colocam em risco professores e estudantes, especialmente em universidades públicas. Na Colômbia, a Associação Jorge Adolfo Freytter Romero (AJAFR) e outros atores da sociedade civil documentaram a gravidade e a falta de transparência em torno desses tipos de casos no país (entre 2000 e 2019).
Atualmente, o caso dos professores Henry Forero e Leonardo Jaimes, da Universidade Industrial de Santander, demonstra como a administração implementou processos de estigmatização que colocam os professores sob suspeita e em posição de vulnerabilidade. O Grupo de Trabalho manifesta seu total apoio aos movimentos estudantis e exige o fim dos mecanismos de estigmatização, criminalização e repressão violenta contra estudantes e professores.
Denunciamos também o verdadeiro e flagrante genocídio dos povos indígenas, cometido por meio do assassinato sistemático e contínuo de líderes e guardas indígenas, especialmente na região do Cauca. Segundo defensores dos direitos humanos, 234 líderes indígenas foram assassinados durante o governo de Iván Duque.
Isso ocorre apesar das tentativas do governo de minimizar esse genocídio, alegando que se tratam de incidentes isolados e meras disputas comunitárias. A situação é muito mais grave, considerando o ressurgimento da atividade paramilitar e da violência contra comunidades periféricas e locais. A indiferença do governo leva a investigações inadequadas e que revitimizam as vítimas, impedindo, em última instância, a identificação dos responsáveis por esses crimes atrozes e repetidos. Exigimos uma investigação completa e apropriada que leve em conta a natureza sistemática e contínua dos assassinatos, bem como o fim de todas as formas de estigmatização contra comunidades indígenas, afrodescendentes e camponesas.
No Chile, denunciamos a declaração de "guerra" do presidente Piñera contra o povo chileno e a imposição de medidas ditatoriais, como a declaração de estado de emergência, a nomeação de um oficial militar para comandar as forças armadas, a imposição de toque de recolher, a militarização das ruas e as sucessivas violações dos direitos humanos ocorridas nos últimos dias. A revolta generalizada do povo chileno, que se espalhou por todas as cidades do país, foi desencadeada pelo aumento das tarifas do metrô em Santiago, mas rapidamente se alastrou por toda a nação. Trata-se de uma resposta social às profundas desigualdades produzidas por um sistema neoliberal imposto à força durante a ditadura de Pinochet, um sistema que explora a vasta maioria da população em benefício de grandes corporações nacionais e estrangeiras. Esse sistema nega direitos sociais (pensões e salários de fome, a educação privada mais cara de toda a América Latina e um sistema de saúde em crise), excluindo grandes setores da população de direitos básicos e condenando-os a condições de vida precárias.
Condenamos o uso de estratégias de guerra clássicas, a repressão policial e militar, bem como as ações que deliberadamente criam escassez para a população e a manipulação da mídia para retratar o conflito de forma unilateral e favorável ao governo. Denunciamos também a manipulação, pelo governo, das contas de redes sociais dos manifestantes. Mais gravemente, denunciamos e condenamos a repressão policial e militar que já resultou em assassinatos, estupros e tortura. Exigimos investigações nacionais e internacionais rigorosas e severas, e a punição dos responsáveis em todos os níveis de governo, incluindo não apenas os perpetradores, mas também funcionários de médio e alto escalão, bem como os autores intelectuais.
O Grupo de Trabalho denuncia e condena a imposição de políticas antipopulares que violam a vida e os direitos da classe trabalhadora, e que estão sendo impostas por meio de medidas ditatoriais e repressivas.
O Grupo de Trabalho manifesta seu apoio a todas as formas de organização popular que resistem a essas medidas, incluindo as comunidades indígenas e as organizações estudantis e docentes que defendem a educação pública. Além disso, exige a abertura de canais para a socialização dos meios de produção e da tomada de decisões políticas como a única forma de construir uma região com justiça e dignidade.
CNN, “Ouvidoria: Pelo menos 8 pessoas morreram nos protestos”, 15 de outubro de 2019. Disponível em https://cnnespanol.cnn.com/2019/10/15/minuto-a-minuto-disturbios-y-esfuerzos-de-dialogo-en-medio-de-la-crisis-en-ecuador/
Relatório audiovisual, “Universidades públicas sob suspeita: repressão estatal contra estudantes, docentes e sindicalistas na Colômbia (2000 – 2019)”. Disponível em: https://www.facebook.com/watch/?v=2035696066532349
Conselho Regional Indígena de Cauca (CRIC) “Unidade contra o genocídio” 18 de outubro de 2019. Disponível em https://www.cric-colombia.org/portal/unidad-contra-el-genocidio/ Telesur, “Três líderes indígenas assassinados na Colômbia”, 18 de outubro de 2019. Disponível em https://www.telesurtv.net/news/colombia-denuncia-asesinato-tres-lideres-indigenas–20191018-0003.html
Outubro 2019
Grupo de Trabalho CLACSO
Direito, classes e a reconfiguração do capital
