Declaração sobre o caso do Uruguai em relação às políticas de segurança no contexto da pandemia de Covid-19

A reorganização política e ideológica na região, no contexto do avanço da pandemia de Covid-19, aprofunda seriamente nossas preocupações com a segurança pública. O novo contexto que enfrentamos intensifica a capacidade punitiva dos Estados latino-americanos. A necessidade de conter a pandemia permite que os governos tomem medidas extremamente perigosas para a população — tanto pelo desrespeito aos direitos fundamentais quanto pela negligência ou negação.

As respostas dos Estados à pandemia são de natureza variada e apresentam dificuldades que se devem, em grande parte, à redução de bens e serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde e da educação. 

Não podemos ignorar o fato de que os cidadãos estão enfrentando a pandemia em um contexto de sobrecarga de dados e informações, de notícias falsas, pós-verdade… o que dificulta o processamento, a análise e a disseminação de informações. Não seria a primeira vez que nos deparamos com governos e autoridades utilizando diversas estratégias para ocultar, desinformar (exagerar ou minimizar a situação) e banalizar situações extremamente graves. A mídia e as redes sociais têm colaborado e continuam a colaborar nesse processo. São cúmplices na missão de desinformar, seja pelo silêncio ou pelas vozes estridentes, sobre verdades incontornáveis ​​que agora emergem com uma poderosa explosão.

A este contexto soma-se o início de uma paralisia econômica global que, embora possa afetar grandes e poderosos grupos econômicos que controlam vastos recursos internacionais, também terá consequências devastadoras para a população empregada no setor formal e, especialmente, no mercado informal. Tampouco podemos ignorar que as medidas de isolamento e quarentena, que estão sendo impostas com maior rigor a cada dia, estão deixando para trás os sem-teto, aqueles que vivem em moradias precárias, aqueles que dependem de cozinhas comunitárias para se alimentar e a longa lista de outras vulnerabilidades existentes em nosso país.

Nesse contexto, no Uruguai, o novo governo, que assumiu o poder em 1º de março, mantém sua intenção de aprovar uma Lei de Consideração Urgente (LUC) com 94 artigos (de um total de 457) dedicados à segurança pública. Uma leitura atenta da LUC deixa claro que, para o novo governo, não existem condições estruturais enraizadas no capitalismo que expliquem as causas da criminalidade. A LUC é uma estratégia de “hiperintimidação” da população por meio de uma inflação de ameaças punitivas. Trata-se de uma abordagem que supervaloriza o poder dissuasor da punição, da prisão e da força armada. 

Segundo especialistas, o projeto de lei LUC é inconstitucional. Ele propõe penas mais severas para diversos crimes, tanto para adultos quanto para adolescentes. Propõe também períodos mais longos de encarceramento em prisões precárias. Além disso, amplia o direito ao porte de armas para o público em geral, policiais aposentados (concedendo-lhes os mesmos poderes legais que os policiais da ativa) e forças de segurança. O projeto prevê a proteção dos proprietários de armas de fogo com a presunção de inocência e amplia o escopo da legítima defesa objetiva e, surpreendentemente, subjetiva. Isso é ainda reforçado pela expansão dos poderes policiais para verificação de identidade, buscas, prisões e investigações de atos "aparentemente criminosos" sem a obrigação de informar o Ministério Público nas primeiras quatro horas.

No entanto, a “bomba” discricionária da LUC já está em movimento. A Instituição Nacional de Direitos Humanos e a Ouvidoria receberam 22 denúncias de supostos excessos policiais nos primeiros onze dias do novo governo. Essas denúncias referem-se a novas operações policiais, também de natureza constitucional, que envolvem a “solicitação” de documentos de identificação e a restrição da livre circulação sem qualquer prova ou suspeita de crimes. A atuação policial foi reforçada no contexto da Covid-19, com a polícia patrulhando as ruas e “exortando” a população a evitar aglomerações.

Em suma, enfrentamos uma situação preocupante que pode levar ao aumento da criminalização de setores vulneráveis ​​no contexto de um vírus que aparentemente afeta — especialmente na América Latina e em seu início — principalmente as classes média e alta. O grupo de trabalho entende que essas políticas de “tolerância zero” estão sendo sofridas por setores da população que terão amplos motivos para se mobilizar e expressar seu descontentamento com os novos caminhos trilhados pela repressão e pela paralisia econômica. Portanto, emitimos um alerta, um apelo à vigilância para evitar que a pandemia se torne um cenário ideal para a intensificação do punitivismo e o aprofundamento das desigualdades.

Março 2020
Grupo de Trabalho CLACSO
Violência, políticas de segurança e resistência