Em relação à discussão na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei da Reforma do Trabalho
O Grupo de Trabalho da CLACSO “Que trabalho para que futuro?” manifesta sua profunda preocupação e firme rejeição ao projeto de Reforma Trabalhista apresentado pelo governo argentino, que será debatido na Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
O projeto promovido pelo Poder Executivo introduz modificações que afetam princípios do direito do trabalho argentino, violando garantias consagradas no Artigo 14 bis da Constituição Nacional e nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pela Argentina.
Esta iniciativa não é uma atualização técnica ou um mero ajuste regulamentar. Trata-se de uma reforma estrutural que altera o equilíbrio protetivo do direito do trabalho, enfraquecendo direitos individuais e coletivos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.
O direito do trabalho não é uma dádiva ou uma herança acidental. É o resultado de processos históricos de conflito social, organização sindical e desenvolvimento de normas voltadas à proteção da parte estruturalmente mais vulnerável na relação de emprego. Está consagrado na Constituição Nacional e reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional.
Argumentar que a precariedade do mercado de trabalho argentino será resolvida pela redução de direitos é uma premissa falha. A informalidade e a falta de geração de empregos não têm origem no sistema de proteção ao trabalho e, portanto, não serão resolvidas pelo enfraquecimento das garantias.
Neste Grupo de Trabalho da CLACSO, “Que trabalho para que futuro?”, reafirmamos que não é possível construir um futuro do trabalho baseado na redução de garantias, na fragmentação da representação coletiva e na transferência de riscos para aqueles que vivem de seus salários.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa do trabalho decente, com o respeito irrestrito à Constituição Nacional e aos acordos internacionais ratificados pela Argentina, e com a construção de alternativas que fortaleçam — e não enfraqueçam — a social-democracia.
Grupo de Trabalho CLACSO: Que trabalho para que futuro?
18 de fevereiro de 2026
Este texto expressa a posição do referido Grupo de Trabalho e não necessariamente a dos centros e instituições que compõem a rede internacional CLACSO, seu Comitê Diretivo ou seu Secretariado Executivo.
