Não se pode entender a regulação social do trabalho apartada da economia e das condicionantes sociais e políticas do momento histórico em que ela é produzida. O capitalismo contemporâneo, em sua feição globalizada e hegemonizada pelos interesses das finanças, vem impactando essa regulação e as instituições públicas incumbidas de dar-lhes eficácia (BIAVASCHI, 2017).  Em um contexto de crise como a que o capitalismo vivencia desde os anos de 1970, o movimento de busca de desregulamentação do mercado de trabalho tem sido incessante. Os objetivos, nem sempre declarados, são os de reduzir os custos do trabalho e fragilizar a organização dos trabalhadores (BIAVASCHI, 2017).   Nesse processo, as políticas de flexibilização das normas de proteção ao trabalho aparecem como tendência mundial, aprofundando-se as formas precarização. As diversas reformas na legislação trabalhista na Argentina, Brasil, Costa Rica, Colômbia, Chile, México e Uruguai são expressões dessa complexidade. Diante dessa realidade, é relevante a  construção de Fórum de discussão com o intuito de investigar tanto o sentido dessas reformas quanto  as estratégias resistências a elas construídas para, em  um diálogo comparado,  serem fornecidos ao debate elementos que permitam  que mais bem se compreendam os fatores que atuam na sua própria definição  e nas consequências  dessas reformas, bem como, diante delas, se investigar  o papel das instituições públicas  no sentido de oferecer (ou não) obstáculos ao seu aprofundamento.

Numerosos trabalhos sustentam que as reformas laborais ocorridas na América Latina nas décadas de 1980 e 1990 não produziram os resultados anunciados. A flexibilização contratual e organizativa, o rebaixamento dos salários, a privatização de parte do sistema de seguridade social e a redução da politicas sociais e laborais não produziram melhoras nos níveis de emprego e propiciaram a precarização do trabalho e o incremento da desigualdade. (BOHOSLAVSKY, 2017; FRAILE. 2009; VEGA RUIZ, 2015). Em um estudo  recente  (ADAMS et al, 2019) afirma que o incremento da proteção aos trabalhadores está correlacionada ao aumento do emprego e a diminuição da desigualdade ao longo do tempo. 

O GT é resultado de aproximações intelectuais sobre o tema com pesquisadores Argentinos oriundos da UBA, UNAJ, UNNE, FLACSO, e UNLP, pesquisadores brasileiros da UNICAMP, UFF e UFBA. Como também de pesquisadores do Uruguai com sede na UdelaR. Além de parcerias com professores chilenos, colombianos, costa riquinhos e mexicanos, que com suas especificidades decidiram se reunir em um espaço de diálogo para enfrentar o tema da reforma trabalhista na América Latina.

A principal questão que agrega os pesquisadores em torno da formação do GT Reforma Trabalhista na América Latina são as próprias características sobre as políticas governamentais dos diferentes países da América Latina, com base em governos com diferentes orientação políticas (Bernazza, 2016; Crespo y Ghibaudi, 2017; Sader (coord.), Serrano Mancilla, García Linera y otros, 2017, etc.)

Se tomarmos como exemplo o Brasil e a Argentina, esses dois países apresentam aspectos similares quanto às reformas levadas à efeito a partir da década de 1990. São países com história de desenvolvimento do capitalismo semelhante, apesar de suas particulariedades, diferenças em termos dimensionais, demográfico  e econômicos. (BASUALDO, 2006).

Nos períodos subsequentes à década de 1990, houve modificações importantes nos dois países. A administração Kirchner, que se iniciou em 2003 com a presidência de Néstor Kirchner e prosseguiu a partir de 2011 com a da Cristina Kirchner, adotou uma séria de medidas positivas no que tange às políticas sociais públicas (BASUALDO, 2012). Em 2015, com a posse do presidente Mauricio Macri, evidenciam-se alterações no cenário econômico que impactam a tela de proteção social ao trabalho. Coincidentemente, no Brasil, depois de período marcado por uma positiva melhora nos índices de emprego e de incorporação da massa trabalhadora à tela de proteção social e ampliação da base salarial, como mostram os dados do período 2006-2014, também se vivenciam tempos de declínio de direitos.  A economia entra em crise que se aprofunda depois do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em um cenário de implementação de reformas estruturais alicerçadas em políticas de austeridade fiscal, com impactos negativos àqueles localizados, sobretudo, na base da pirâmide social. (SANTOS; BIAVASCHI, 2014)

No Brasil, a pesar de ter havido certas inciativas flexibilizadoras no campo da proteção social,  sobretudo na década de 1990 e com certa continuidade nos anos 2000  (KREIN y BIAVASCHI, 2015),  o quadro normativo construído sistematicamente no período da Era Vargas e constitucionalizado em 1988 (BIAVASCHI, 2007) foi mantido na  sua essência.  No entanto, com a reforma trabalhista aprovada e vigente a partir de novembro de 2017, esse sistema foi brutalmente alterado.

Parte-se do pressuposto de que as ações voltadas ao trabalho nos diferentes países Latino Americanos estão relacionadas não apenas com a política trabalhista em sentido estrito, mas com a orientação econômica mais geral adotada para o continente. Situação diferente, por exemplo, foi aquele que, por significativo período, o México vivenciou[1], embalado no Tratado de Livre Comércio com os Estados Unidos e o Canadá (ALCAN). Nesse período, esse país que, mantendo as políticas de austeridade implementadas nos 1990, apresentou taxas de crescimento menos significativas e impactos menos positivos sobre o mercado de trabalho e, introduzindo uma reforma trabalhista (2013),  impactou profunda e negativamente as condições de trabalho da população. Os rumos no novo governo que, inclusive, propôs e viu aprovada (maio de 2019) uma nova legislação de proteção ao trabalho alicerçada no princípio da vedação de retrocessos e no respeito à tela pública de proteção social, são recentes e precisam ser melhor avaliados e estudados.  

O presente grupo de trabalho terá como preocupação central analisar as consequências sociais da deterioração das condições de trabalho diante da perda dos direitos sociais e da fragilização das instituições públicas do trabalho (Belluzzo, 2013), buscando traçar comparações entre as diferentes realidades da América Latina, especialmente: Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Colômbia e México.

[1] Com a posse do presidente Obrador, o México retoma uma caminhada rumo à busca de autonomia e maior equidade.